Entre Rios do Oeste – O Ministério Público do Paraná, a partir da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, expediu recomendação administrativa à Prefeitura de Entre Rios do Oeste para adequar a ocupação de cargos comissionados na administração municipal. O MP destaca no documento que as nomeações devem respeitar os princípios constitucionais da administração pública, notadamente quanto a “legalidade, impessoalidade e moralidade”.
Na recomendação, a Promotoria indica que funcionários que exerçam funções de natureza técnica, administrativa ou rotineira sejam exonerados, independente da nomenclatura dos cargos.
O Ministério Público apurou que, a despeito de alguns cargos terem a nomenclatura de funções comissionadas regulares (como assessor, chefe ou diretor), as atividades exercidas pelos servidores na prática não têm atribuição descrita em lei para cargos comissionados, como chefia ou assessoramento. O MP também aponta no documento que, nas futuras nomeações feitas pelo Município, sejam descritas as atribuições dos cargos de forma clara e objetiva.
Foi concedido prazo de 15 dias para que a prefeitura informe ao Ministério Público as providências adotadas. O não cumprimento da recomendação poderá resultar em ajuizamento de ação civil e eventual condenação por ato de improbidade administrativa.
