Pacote anticrime e a nova causa de impedimento imposta ao magistrado

No apagar das luzes de 2019, o presidente da República sancionou a Lei 13.964/19 (a Lei Anticrime), cujo texto traz inúmeras alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal e em diversas outras leis penais extravagantes.

Seguramente, referido diploma legal trará diversos questionamentos de ordem prática e jurisprudencial, já que, com uma só penada, foram criados novos instrumentos na seara penal/processual penal (ex: “juiz das garantias”, “acordo de não persecução penal”) e promovidas alterações na legislação penal em geral (ex: previsão de novas causas suspensivas da prescrição, alterações relevantes na Lei dos Crimes Hediondos, novas disposições sobre a progressão de regimes etc).

Como de praxe, a nova lei mal foi publicada e, da noite para o dia, muitos já a estudaram e estão opinando a seu respeito, seja elogiando o texto legal ou criticando-o parcial ou integralmente.

Pois bem, observando todas as alterações, é possível notar uma importante “novidade” processual, até o momento pouco comentada, introduzida no §5º, do artigo 157, do CPP. De acordo com a referida “nova” regra, que integra o artigo do CPP que trata das provas ilícitas, estará impedido para proferir sentença ou acórdão “o juiz que conhecer do conteúdo de prova declarada inadmissível”.

Referido parágrafo trouxe ao CPP nova forma de impedimento à atuação do Magistrado, assim assegurando não só o juiz natural, mas também, e principalmente, a imparcialidade do julgador.

Sem pretender esgotar o assunto, cumpre esclarecer que, como regra geral, uma vez observados os princípios próprios de competência, o juiz natural da causa será aquele assim determinado pela lei processual penal. Há, entretanto, situações excepcionais legalmente previstas que, mesmo cumpridos os pressupostos da competência processual, tornam o magistrado suspeito ou impedido para atuar em determinado processo. E, quando tais situações ocorrerem, isto é, sendo o juiz suspeito ou impedido para presidir uma determinada ação penal, ele deve se abster de praticar atos decisórios e solicitar sua “substituição” nos autos.

Apenas para bem contextualizar a questão, cumpre mencionar que a suspeição ocorre quando houver dúvida quanto à imparcialidade do julgador para continuar à frente de um determinado processo, nos termos do artigo 254, do CPP. Já o impedimento se dá quando existir um obstáculo (ou proibição) para que o magistrado continue atuando em um feito qualquer, consoante as cláusulas expressas no artigo 252, do CPP.

Para os fins deste artigo, é preciso manter o foco nas regras relacionadas ao impedimento do magistrado. Vale destacar a regra inserta no inciso III, do artigo 252, do CPP, segundo a qual “o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (…) III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão”.

Em termos mais claros, já não é de hoje que a nossa lei processual penal veda que um determinado magistrado seja “juiz dele mesmo” em segundo grau, isso é, o juiz está impedido de atuar em processo no qual já tenha atuado em instância inferior.

Todavia, a referida regra processual não se mostra eficiente quando, na hipótese de reconhecimento de nulidade processual pela instância superior, o processo acaba retornando às mãos do mesmo juiz que proferira a decisão anulada. Em casos que tais, sobretudo quando a decisão anulada já adentrou no mérito da causa, a declaração de nulidade de um determinado ato decisório pode produzir pouco ou nenhum efeito prático ao acusado.

Explico. Imaginemos uma situação na qual um juiz de primeiro grau condene um réu sem observar um questionamento preliminar relevante deduzido pela defesa, em sede de alegações finais. Em sede recursal, a defesa alega a ocorrência de nulidade da sentença condenatória, justamente em virtude do silêncio da sentença quanto à determinada questão oportunamente apresentada nos autos. Por ocasião do julgamento do recurso, a Corte de Apelação dá provimento ao mesmo para anular a sentença e, sem examinar o mérito, determina a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para que nova decisão seja proferida, desta feita examinando o ponto controvertido de forma expressa.