Curitiba – O Paraná deixou de arrecadar R$ 1,481 bilhão entre abril de 2013 e dezembro de 2017 devido à suspensão da Lei dos Royalties pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O valor não inclui, portanto, a produção de petróleo de 2018. Em todas as 5,5 mil prefeituras brasileiras, a perda foi de R$ 19,8 bilhões apenas relativamente ao FEP (Fundo Especial do Petróleo). Considerando apenas as 50 cidades do oeste do Paraná, a conta é de R$ 181,5 milhões que não entraram nos cofres públicos.
Aprovada em 2012, sancionada com vetos pela então presidente Dilma Rousseff, os quais foram derrubados posteriormente pelo Congresso, a Lei 12.734/2012 prevê uma redivisão dos royalties do petróleo. Contudo, está suspensa desde março de 2013 após a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia deferir liminar da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4917, ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro. Até hoje o mérito da ADI não foi julgado e a redivisão e os pagamentos estão suspensos.
Agora, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e a AMP (Associação dos Municípios do Paraná) lideram um abaixo-assinado que cobra do STF o julgamento imediato da liminar. Para saber mais sobre o assunto e endossar o abaixo-assinado basta acessar o link : http://royalties.cnm.org.br/.
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Como participar
O presidente da AMP e prefeito de Coronel Vivida, Frank Schiavini, convoca todos os prefeitos e a população paranaense a assinarem o documento: "O julgamento da liminar corrigirá uma injustiça fiscal que se arrasta há cinco anos. Por isso, a participação dos prefeitos no processo é crucial", argumenta.
A CNM e a AMP orientam os prefeitos a imprimem o manifesto e o abaixo-assinado de seu município. Eles também devem mobilizar a população e mandas as assinaturas coletadas para a sede da CNM, em Brasília (SGAN 601 Módulo N, Brasília/DF, CEP: 70.830-010). Mais informações pelo telefone (61) 2101-6071 e pelo e-mail [email protected].
