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12/12/24
Projeto deve proteger proprietários contra invasões de terra

AGRONEGÓCIO

Projeto permite proprietário a acionar a força policial contra invasões de terra

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou ontem, o Projeto de Lei 8262/2017, de autoria do deputado federal André Amaral (PMDB-PB). A proposta dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada, permitindo ao proprietário esbulhado a requisição do auxílio de força policial para retirada dos invasores, independente de mandado judicial, […]