
ASSEMBLEIA
CCJ aprova assistência jurídica gratuita a pessoas com deficiência no Paraná
Em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 655/2025, da Defensoria Pública do Paraná (DPE/PR), que assegura assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com deficiência no estado. A proposta estabelece diretrizes para a efetivação desse atendimento por meio da Defensoria Pública. Pelo texto, […]