Brasília – O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luiz Fux, convocou sessão extraordinária do Plenário Virtual para esta terça-feira (7), para análise de mandado de segurança impetrado contra decisão do ministro Nunes Marques que restabeleceu o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (União).
Fux convocou a sessão atendendo ao pedido da ministra Cármen Lúcia, relatora do Mandado de Segurança (MS) 38599, impetrado pelo deputado estadual Pedro Paulo Bazana (PSD), que ocupava a vaga na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) em decorrência da cassação de Francischini pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2021.
Na ação, ele narra que está na iminência de ser afastado do Legislativo estadual diante da decisão do ministro Nunes Marques proferida na TPA (Tutela Provisória Antecedente) 39, na última quinta-feira (2). Bazana alega que as partes autoras da TPA empreenderam manobra para afastar a ministra Cármen Lúcia da relatoria do caso, com a “falsa premissa” de que se tratava de processo relacionado à ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 761, relatada pelo ministro.
Argumenta ainda que a decisão do ministro afastou o entendimento da Justiça Eleitoral aplicado ao caso, analisando interpretação dada à legislação infraconstitucional e reexaminando os fatos e as provas dos autos, hipótese que, segundo a jurisprudência do STF, não é cabível no âmbito de recurso extraordinário (Súmula 279).
Recondução
O julgamento no STF ocorre um dia após o presidente da Assembleia, o deputado estadual Ademar Traiano (PSD), cumprir a decisão do próprio STF, e reconduzir ao cargo os quatro parlamentares que tinham sido afastados em outubro de 2021 por conta da recontagem de votos. Retornam à Assembleia os deputados Fernando Francischini, Do Carmo, Emerson Bacil e Cassiano Caron. Já Nereu Moura (MDB), Adelino Ribeiro (PSB), Elio Rush (União) e Pedro Bazana (PDS), perderam as cadeiras.
“Esta Presidência tem o dever de cumprir uma ordem judicial. Portanto, a mesma medida adotada quando da decisão do TSE em relação aos parlamentares, também estou adotando esse mesmo critério nesse momento. Reconduzindo os parlamentares às suas funções. Há uma decisão de um ministro e ela tem que ser cumprida”, disse Traiano. “Toda e qualquer decisão futura é jurídica e técnica. Cabe a essa Presidência cumprir a decisão judicial. Nesse momento estou cumprindo uma decisão judicial. Eles (deputados) estão no pleno direito de assumir os cargos. Apesar de ser uma decisão monocrática, é uma decisão de um ministro que temos que respeitar”, completou.
A liminar proferida pelo ministro Kassio Nunes Marques na última semana determinou a recondução ao cargo. O ministro acatou, em sua decisão, os argumentos de Francischini, que entende que a norma sobre punição de notícias falsas em redes sociais foi definida após a eleição de 2018 e, por isso, não poderia retroagir.
“Tenho que confiar na democracia, por isso confio que o STF vai fazer um julgamento técnico, jurídico e não político nessa madrugada. Se eu não confiar nisso não vou confiar na democracia do nosso país”, disse Francischini.
Foto: Alep
