Sindicância da Seap constatou pagamento irregular para a JMK

Curitiba – Uma sindicância aberta pela atual gestão da Seap (Secretaria Estadual da Administração e Previdência) concluiu que houve prejuízo aos cofres públicos na concessão da repactuação financeira de R$ 18 milhões à JMK, gestora da frota do governo do Paraná, no fim de dezembro de 2018.

Devido aos atos de improbidade administrativa, a comissão pediu a abertura de procedimento administrativo-disciplinar contra o ex-diretor-geral Francisco Farah e o assistente financeiro do Gofs (Grupo Orçamentário Financeiro Setorial), Luiz Carlos Ghirelli, e providências das autoridades competentes em relação ao ex-secretário Fernando Ghignone, que não ocupa mais cargo público.

As informações foram repassadas nessa terça-feira (15) à CPI da JMK por Valdecir Dias de Moraes, presidente da comissão de sindicância instaurada pela Seap para apurar irregularidades no reajuste. “Ficou bem claro que houve muita incongruência e foi um equívoco esse pagamento feito às pressas, no fim do ano, passando por cima das leis e atropelando os trâmites administrativos, sem qualquer análise técnica”, avaliou o presidente da CPI, deputado estadual Soldado Fruet (Pros). “A omissão por parte dos gestores é absurda, pois após 400 protocolos de irregularidades o contrato foi renovado e nada foi feito, a ponto de ainda termos viaturas nas oficinas”, ressaltou.

Falhas

Segundo Valdecir, o sistema orçamentário do Estado foi reaberto excepcionalmente para os pagamentos à JMK após decreto da governadora Cida Borghetti no dia 18 de dezembro. “Não se sabe até hoje o índice aplicado no processo e não havia instrumento legal para a repactuação”, destacou o servidor.

Ele citou que a JMK deveria receber R$ 9 milhões com base no pedido de reequilíbrio econômico do contrato feito em 2016. “O prejuízo foi de R$ 9,3 milhões”, apontou.

Além disso, salientou que o atual secretário da Administração, Reinhold Stephanes, considerou nulo o ato por não haver termo aditivo nem apostilamento do reajuste. A Seap pagou R$ 10,7 milhões à JMK em 2018 e outros R$ 7,5 milhões foram retidos este ano.

Para sanar dúvidas sobre o trâmite da liberação do dinheiro extra à JMK no fim do mandato, a CPI aprovou a reconvocação do ex-secretário da Administração Fernando Ghignone, que depôs em 20 de agosto, e a oitiva do ex-secretário da Fazenda José Luiz Bovo.

Também interrogados ontem pela CPI, Farah, que assinou o despacho concedendo a repactuação na condição de secretário em exercício, e Ghirelli disseram que ainda não tiveram acesso ao relatório da sindicância.

Ghirelli revelou que não teve conhecimento prévio do processo de repactuação e afirmou que as autorizações para o pagamento à JMK partiram de Farah, que teria usado o nome da ex-governadora Cida Borghetti para justificar a despesa.