Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a chamada “PEC do Quinquênio”, que está em tramitação no Senado, poderá encontrar dificuldades de tramitação na Câmara. A proposta cria parcela mensal compensatória para agentes públicos de carreiras jurídicas e aumenta em 5% os vencimentos de diversas categorias a cada cinco anos. A afirmação foi feita em entrevista à Globonews.
O presidente reconhece a necessidade da discussão sobre os subsídios da magistratura, mas, segundo ele, quando outras categorias foram incorporadas ao texto, a previsão de impacto fiscal foi enorme. “Quando entram mais categorias, perde-se o controle”, ponderou. O impacto fiscal pode chegar a mais de R$ 40 bilhões por ano, segundo o governo.
Prerrogativas de parlamentares
O presidente da Câmara voltou a afirmar que deve ser criado um grupo de trabalho para debater os procedimentos do Judiciário em relação às prerrogativas dos parlamentares, como inquéritos, afastamentos, prisões, buscas e apreensão. Ele explicou que há um interesse dos deputados para ter um regramento mais claro sobre suas prerrogativas.
“Os parlamentares estão reticentes com relação aos procedimentos do Judiciário como buscas, inquéritos, afastamentos e prisão. Na Câmara, todos os partidos querem definir mudanças na legislação para se ter um regramento claro”, disse.
Segurança pública
O presidente da Câmara defendeu mudanças na legislação para enfrentar os problemas da segurança pública no País, como tráfico de armas e de drogas. Ele também afirmou que é preciso rever o orçamento do Ministério da Justiça, para se poder estruturar e aperfeiçoar métodos de vigilância de fronteira e o próprio sistema prisional.
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“Por outro lado, o cumprimento da pena, a progressão da pena existe porque nosso sistema prisional é muito falho. Você não recupera e não dá condição [para recuperar o preso]. E isso demanda recurso”, finalizou.
Pacheco defende; governo é contra
“Há um compromisso meu como presidente do Senado e do Congresso nacional, de que a estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público, com a valorização do tempo de magistratura em função da dedicação exclusivíssima que eles têm, só será promulgada, na eventualidade de apreciação pelo Senado e Câmara, se houver aprovação do projeto de lei que define as verbas indenizatórias e que acaba com os supersalários no Brasil”.
A afirmação é do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao defender a PEC do Quinquênio. Segundo o Portal Metrópoles, Pacheco, foi alertado por aliados que a PEC, no formato apresentado por ele “não vai passar”.
O “penduricalho”, inicialmente, era apenas para juízes, promotores e outros integrantes do Ministério Público. No entanto, o relator da proposta, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) incluiu ministros do TCU (Tribunal de Contas da União); delegados da Polícia Federal; servidores da Advocacia-Geral da União; procuradores dos Estados e do Distrito Federal;
conselheiros de tribunais de contas municipais e estaduais e defensores públicos. Com isso, a estimativa de gasto público com a medida superou os R$ 81,6 bilhões, segundo a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado.
