Partilha de IBS
O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP), pretende suprimir o trecho da proposta sobre a partilha de IBS (Imposto de Bens e Serviços) com os Estados. Ao retirar o artigo, a PEC não precisará voltar ao Senado para nova votação. O parlamentar irá propor que a partilha do IBS seja definida em Lei Complementar. A intenção é diminuir as resistências dos Estados em aprovar a reforma tributária.
Regime diferenciado
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (22) um projeto de lei que visa facilitar a contratação de jovens de 18 a 29 anos nos moldes da CLT. O projeto propõe permitir contratos temporários de até 24 meses com 8 horas diárias de trabalho para os jovens que nunca tiveram um emprego. Além dos jovens, pessoas com mais de 50 anos que estejam desempregados a mais de 12 meses também têm acesso à proposta diferenciada de contratação.
Filiação partidária
O TSE vai apresentar a nova versão do Sistema de Filiação Partidária em encontro que reunirá representantes dos partidos. A nova versão do Filia foi ajustada conforme as legislações vigentes. Ela contempla várias melhorias, como a alteração do processamento das filiações partidárias, que passará a ser automático e diário; a notificação do presidente nacional do partido, no caso de mudança de agremiação por filiado eleito; e a possibilidade de notificação de filiado, via e-Título, nos casos de filiação sub judice.
Denúncia rejeitada
Por unanimidade, o STF rejeitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro envolvendo a construtora Odebrecht. Na denúncia, apresentada em 2018, a PGR alegava que Gleisi (na época senadora), teria aceitado uma promessa de R$ 5 milhões de Odebrecht. O motivo seria a influência de Gleisi e Bernardo (casados na época) em estatais em favor dos interesses da empreiteira. O STF reconheceu a prescrição da ação.
Aposentadoria
O ministro do STF, Luiz Fux, determinou que o Governo do Paraná seja intimado para informar, num prazo de 30 dias, quais as providências serão adotadas em relação ao pagamento da aposentadoria especial ao ex-governador Roberto Requião. A decisão de Fux saiu um dia depois do STF reconhecer a legalidade do pagamento do benefício para ex-governadores que receberam antes da prática ser considerada inconstitucional.
Reclamação no STF
Paralelamente ao julgamento, Requião entrou com uma reclamação no STF pedindo a extensão do benefício obtido por outros cinco ex-governadores do Estado — que tiveram o direito reconhecido pela Suprema Corte e já voltaram a receber a aposentadoria especial no valor de cerca de R$ 37 mil.
Falsos advogados
A Polícia Civil do Paraná e a Polícia Civil do Ceará cumpriram 83 ordens judiciais contra uma organização criminosa responsável por se passar por escritórios de advocacia e aplicar golpes em diversos estados do Brasil, inclusive, no Paraná. Os criminosos entravam em contato com pessoas que tinham valores a receber e faziam cobranças indevidas, utilizando documentos falsos. Ao menos 50 pessoas registraram boletim de ocorrência somente em Curitiba.
Hospital Foz
A proposta de transformar o hospital Padre Germano Lauck de Foz do Iguaçu, em uma autarquia será tema de audiência pública, proposta pela vereadora Anice Gazzaoui (PL). A ideia é proporcionar um espaço para discutir impactos e benefícios que essa transformação traria, permitindo que a comunidade, profissionais da área, especialistas e demais interessados participem ativamente do processo.
