Depois do episódio onde advogados integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Umuarama foram impedidos de acompanhar em plenário a sessão ordinária na noite da segunda-feira (4), ontem (5), o presidente da Ordem no Município expediu nota pública manifestando repúdio ao cerceamento dos direitos civis e prerrogativas funcionais sofridos pelos profissionais.
Segundo o presidente Ricardo Janeiro, os advogados tencionavam acompanhar presencialmente a sessão plenária da Câmara de Vereadores e foram impedidos por um ato da Presidência do Poder Legislativo.
“Apesar de um dos advogados ter apresentado um manifesto formal postulando que lhe fosse franqueado acesso à sala das sessões para acompanhar o público trabalho da vereança, teve seu requerimento reprovado pelo voto da maioria dos vereadores reunidos em sessão plenária”, explica Janeiro.
A atitude vedou o ingresso de qualquer dos advogados ali presentes à sala das sessões.
“Registre-se, inclusive, que de parte do Poder Legislativo houve o chamado da Polícia Militar e da Guarda Municipal no intento de reforçar a segurança do recinto, em claro gesto dispensável e desarrazoado, mesmo à vista do urbano comportamento daqueles advogados e demais munícipes que lá estavam”.
Ricardo Janeiro reforçou ainda que, “a despeito da arbitrariedade consumada pelos exercentes do poder municipal, o Estatuto da Advocacia (Lei nº. 8.906/94) é claro em seu art. 7°, inciso VI, alíneas “a”, “b” e “c”, e inciso XII, que são direitos do advogado ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, nas salas e dependências de audiências, ou em qualquer edifício ou recinto em que funcione serviço público onde o advogado deva praticar ato, e, mormente, falar em órgão de deliberação coletiva do Poder Legislativo”.
O presidente da OAB destaca que foi desrespeitosa a prática da Presidência da Câmara de Vereadores e do pleno da Casa Legislativa, tendo em vista que lá estão os representantes da comunidade, também foi proibida de ingressar no recinto.
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Sem público
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