Municípios temem colapso da saúde com novo piso da enfermagem, alerta CNM

Brasília – O piso nacional da enfermagem voltou à pauta nacional. No início da semana, o Ministério da Saúde anunciou que pretendia elaborar uma Medida Provisória para detalhar o aporte financeiro para reduzir o impacto do piso da enfermagem.

Após o anúncio, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) lamentou que o Ministério da Saúde não incluiu os municípios nos debates sobre o financiamento do piso salarial, alegando que serão os entes locais os mais afetados com a medida. De acordo com estimativas da entidade, os municípios, são responsáveis pela vinculação de 42% desses profissionais e teriam impacto de R$ 10,5 bilhões somente no primeiro ano da implementação da medida, correndo risco de enfrentar o colapso da saúde e a desassistência da população de forma permanente.

A entidade alertou que as soluções apontadas pelo grupo de trabalho criado pelo Ministério da Saúde com o objetivo de viabilizar o pagamento, não são resolutivas para o problema. O movimento alega que o texto da medida provisória em debate pelo grupo sem a participação dos municípios, possa ser utilizado como justificativa para derrubar a liminar concedida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que suspendeu os efeitos da Lei 14.434/2022 pela falta de indicação da fonte de financiamento e pelos riscos à solvabilidade das finanças de Estados e Municípios ainda no ano passado.

Em sua última decisão, o ministro Luiz Roberto Barroso solicitou à Câmara e ao Senado informações a respeito do projeto de lei que regulamenta a Emenda 127, que deu origem ao piso, uma vez que, na previsão constitucional, a efetivação do piso necessita de lei que defina as fontes de financiamento, os critérios de destinação dos recursos e a metodologia de rateio para repasse aos Entes e prestadores de serviços. Na decisão, Barroso argumenta que o vazio legal não permite a operacionalização do piso.

Financiamento

De acordo com a CNM, a utilização de recursos de fundos públicos para o financiamento do piso é um equívoco, uma vez que, a medida é temporária e incerta. A previsão de recursos vai até 2027, sujeita a superávit dos fundos, e não há fonte de financiamento a partir de 2028.

Os fundos públicos são criados e regulados por leis específicas, que devem ser observadas para evitar conflitos e entraves legais. Um exemplo é o Fundo Social do pré-sal (Lei 12.351/2010), que define seu objetivo e aplicação dos seus recursos financeiros. Parte do Fundo já tem destinação fixa e o superávit no exercício de 2021 foi de R$ 17 bilhões. Esses não são suficientes para cobrir as despesas decorrentes do piso, tendo em vista que o impacto para os Entes e prestadores de serviços supera R$ 24,3 bilhões.

Para a CNM, uma medida complementar que viabiliza o pagamento, no âmbito dos Municípios, é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) mais 1,5%. A medida é permanente e aporta recursos financeiros que poderão ser aplicados de forma adicional ao auxílio da União para o cumprimento do piso. Outra solução é o custeio permanente do piso pela União, como já ocorre com o piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemia.