Brasil - O ministério da Justiça entregou ontem (8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta o texto atualizado com a inclusão de sugestão dos governadores da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública – preparada pelo governo federal. Após receber o documento, Motta disse que dará prioridade à matéria na Câmara, mais uma vez, contrariando acordos para sua eleição quanto à votação do Projeto da Anistia.
Além buscar reação e subir nas pesquisas de popularidade, o Governo Lula 3 joga com a PEC da Segurança para tentar esvaziar e enfraquecer a anistia. “O governo está desesperado, tentando desviar o foco”, afirmou o líder PL, deputado Sóstenes Cavalcante, análise reforçada pelo líder da oposição, deputado Luciano Zucco (PL-RS). “Na realidade, o governo está apavorado com as pesquisas de opinião, que apontam para a segurança pública como um dos temas de maior importância na vida das pessoas. E a violência só aumenta”.
Cavalcante reconhece a importância da PEC da Segurança, porém, garantiu que o trabalho em torno do PL da Anistia segue com a mesma intensidade. “Nada atrapalha a anistia. Ela virou clamor social, uma questão de justiça, uma questão de direitos humanos. E nós vamos manter o nosso foco [na anistia aos presos do 8 de janeiro]”, afirmou, mantendo a estratégia de coleta de assinaturas para o requerimento de urgência do projeto.
Segundo Sóstenes Cavalcante, o objetivo é votar o requerimento já na próxima semana. “Nós vamos chegar às 257 assinaturas até amanhã [hoje, quarta-feira]. Na reunião do colégio líderes, quinta-feira, não restará alternativa ao presidente Hugo Motta. Estará consolidada a maioria e ele terá que pautar a urgência para a semana seguinte”, garantiu.
PEC DA SEGURANÇA
Entre os principais pontos da proposta figura o que poderá dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária. Segundo o governo, a ideia é, com as novas medidas, “estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado”.
Para tanto, será necessário padronizar protocolos, informações e dados estatísticos – algo difícil de ser feito em um contexto em que, com 27 unidades federativas, tem-se 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão.
PF e PRF
Além disso, a proposta atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). No caso da PF, garante a atuação no combate a crimes ambientais, bem como contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
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Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos estados e do Distrito Federal. “A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal”, explicou o governo.
Para desempenhar suas atribuições, a PRF não exercerá funções próprias das polícias judiciárias, nem fará a apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis.
Fundos e guardas
A PEC prevê também a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária; e define as atribuições das guardas municipais, incluindo-as entre os órgãos de segurança pública que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante – desde que não se sobreponham às atribuições das polícias civil e militar.
Conselho de Segurança
Outro ponto previsto pela PEC é a inclusão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá também representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Por fim, prevê a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Texto será alterado
A pauta da segurança pública também está na mira da oposição e, mesmo com alterações da proposta original, o “novo texto” do governo petista não agradou a oposição. Ao receber o texto do ministro Ricardo Lewandowski, disse que há “convergência e unanimidade” entre os líderes da Casa quanto à urgência do tema. Porém, o líder da oposição contradisse Motta. “Com o perdão da redundância, o crime organizado nunca esteve tão organizado como agora no governo Lula. Então, Lula e seus ministros precisam correr contra o tempo para tentar mostrar que estão fazendo algo pela vida e pelo patrimônio dos brasileiros. E o fazem como uma proposta péssima, que retira competência de estados e municípios, centralizando um trabalho que precisa ser de todos. Quem não fez nada até agora não pode ficar com toda essa responsabilidade”, disse, Luciano Zucco, líder da oposição.
