Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse ontem não ser possível ao autor de uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) desistir de um pedido de liminar no processo.
Moraes se referiu ao desejo manifestado pelo presidente do PEN (Partido Ecológico Nacional), Adilson Barroso, de abrir mão de uma nova petição com a qual a legenda buscava garantir a liberdade de condenados em segunda instância, feita dentro de uma ADC aberta em 2016 pelo partido sobre o tema.
Na última quinta-feira (5), horas depois de o STF negar um habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay e que representa o PEN, entrou com novo pedido de liminar em nome do partido, pedindo a garantia da liberdade de condenados em segundo grau que possam recorrer a instâncias superiores.
A lei que regulamenta a ADC prevê não ser possível, uma vez aberta, que o autor desista da ação. “Não pode desistir de ação, então não pode desistir de pedido”, afirmou Moraes sobre a nova liminar solicitada na semana passada pelo PEN. “Não cabe desistência, depois que ingressou, o Supremo que irá julgar”, reiterou o ministro.
Recuo
Ontem, o PEC (Partido Ecológico Nacional) entrou com um pedido para adiar o julgamento da liminar na ADC de autoria da legenda sobre o cumprimento de pena por pessoas condenadas em segunda instância.
No pedido, o PEN alega ter mudado seus advogados, motivo pelo qual precisa de tempo para que os novos representantes possam se inteirar sobre o processo. O partido disse “suplicar por vistas dos autos para cópia – ainda que digital – e preparo de manifestação inclusive sobre matérias pendentes”.
Adilson Barroso, presidente do PEN, disse que buscará desistir de “tudo que for possível” na ação. “Não quero mais essa compreensão de que estamos salvando o Lula, porque nós somos de direita conservadora, e isso não faria sentido”, declarou.
A concessão de uma liminar na ADC poderia beneficiar o ex-presidente, preso desde sábado (7) na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sido condenado a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex no Guarujá (SP), pelo TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), segunda instância da Justiça Federal.
Adilson Barroso afirmou que destituiu Kakay da representação do PEN e que os demais advogados do partido buscam formas de desistir da liminar. A medida cautelar na ADC já foi negada em 2016 por 6 a 5 no plenário do Supremo, mas Kakay argumenta no novo pedido que houve “alteração no quadro jurídico” a partir do julgamento do habeas corpus de Lula.
Entre os argumentos está o de que o ministro Gilmar Mendes manifestou mudança de entendimento em relação ao que havia votado em 2016, decidindo agora que a execução de pena só poderia se dar após recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), e não após segunda instância, desfazendo a maioria anterior.
Outro ponto levantado pelo partido é o de que a ministra Rosa Weber, apesar de votar contra o habeas corpus de Lula, disse que o faria somente em respeito à maioria de 2016, mas que, se estivesse a ADC em julgamento, votaria no sentido de não permitir a execução provisória de pena após condenação em segunda instância.
Caberá ao ministro Marco Aurélio Mello analisar se concede, monocraticamente, o novo pedido de liminar. Ele tem dado indicações de que deve levar o pedido para plenário durante a sessão plenária desta quarta-feira (11).
