Brasília – A CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) promoveu, ontem (13), audiência pública para debater a demarcação de terras indígenas no Oeste do Paraná. O presidente da comissão, senador Alan Rick (União-AC), abriu a reunião, mas passou a presidência para o senador Sergio Moro (União-PR), que solicitou a audiência (REQ 3/2024). Para Moro, a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701, de 2023) representou um avanço. Ele apontou, no entanto, que algumas regiões do país vêm enfrentando problemas com a aplicação da lei.
Moro afirmou que no Oeste do Paraná há bastante insegurança, principalmente na região do município de Guaíra. “Há uma grave incerteza do Executivo sobre o marco temporal. Isso tem trazido insegurança jurídica na região oeste do Paraná, podendo descambar até para a violência. É um microcosmo que reflete a situação do país. Quero rogar ao governo que cumpra a lei”, pediu Moro.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) questionou a transparência no serviço de antropólogos contratados pela Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas). Ele também disse que “lamentavelmente o STF não lê da forma como está escrito na Constituição sobre o marco temporal”. Para a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), o problema da demarcação não se resume ao Paraná. Ela disse que a Funai precisa zelar não apenas pelos indígenas, mas por todos os brasileiros. “Precisamos de paz. Ou nós chegamos a um consenso ou não vai dar certo”, registrou a senadora.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que é fundamental que a Funai e o Ministério da Justiça informem ao país os processos de demarcação de terras indígenas. Para a senadora, muitos produtores estão impedidos de trabalhar na própria terra, por conta dessa insegurança jurídica. Ela questionou se a Funai não reconhece a legitimidade do Congresso em legislar sobre o tema e aprovar o marco temporal.
O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA (Frente Parlamenta da Agropecuária) acompanhou a audiência e falou autorizado pelo senador Moro. Ele disse que como produtor rural e representante do Paraná sabe da importância do agronegócio para seu estado. O deputado ainda disse saber da militância ideológica dentro da Funai e recomendou aos servidores do órgão a suspensão de todos os processos de demarcação.
Situação complexa
O prefeito de Guaíra, Heraldo Trento (foto), afirmou que o Oeste do Paraná tem vivenciado uma situação muito complexa. Ele fez um relato de perdas de receitas para seu município, desde a implantação da Usina de Itaipu até mudanças na lei do ICMS – que, segundo ele, prejudicaram o caixa do município. Para o prefeito, a demarcação de terras indígenas tem gerado muita insegurança jurídica e riscos sanitários, tanto para a agricultura quanto para a pecuária.
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Trento disse conhecer muitos indígenas que eram integrados na sociedade, mas que hoje demandam por terra. “Guaíra nunca foi ouvido nesses pretensos processos de demarcação. São ocupações urbanas e rurais. Esses absurdos precisam ser registrados neste momento. Precisamos encontrar um bom termo que pacifique essa situação”, declarou.
O procurador jurídico da Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná), Klauss Dias Kuhnen, disse que a lei do marco temporal deve ser respeitada por todos. Segundo Kuhnen, os municípios de Terra Roxa, Altônia e Guaíra registraram invasões de terra produtiva pelos indígenas a partir de 2014. Ele fez uma defesa da importância do agronegócio para o Paraná e que mesmo terras registradas antes de 1988 têm sido invadidas por indígenas. De acordo com o procurador, muitos produtores têm tido dificuldade de conseguir crédito junto aos bancos, porque suas terras estão em disputa pela demarcação.
O Marco temporal
O Senado aprovou, em setembro do ano passado, o projeto que deu origem à lei do marco temporal (PL 2.903/2023). Alguns trechos foram vetados pelo presidente Lula, mas o Congresso derrubou esses vetos, em dezembro de 2023. O STF, por sua vez, já vinha analisando a questão e definiu em setembro do ano passado que é inconstitucional limitar a demarcação à data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Já neste ano, PT, PCdoB e PV entraram com nova Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7583, com pedido de liminar, no Supremo. Os partidos argumentam que o STF já concluiu que a adoção desse marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas não é compatível com a proteção constitucional aos direitos dos povos indígenas sobre seus territórios. Por outro lado, partidos de oposição pediram ao STF que confirme a validade da lei do marco temporal (ação declaratória de constitucionalidade – ADC 87).
Foto: Agencia Senado
