Brasil - A missão da oposição na Câmara Federal para aprovar o Projeto da Anistia, iniciando pela votação do requerimento de urgência para tramitação da matéria está cada vez mais difícil diante dos acenos e manobras do presidente da Casa, Hugo Motta, em fazer acenos ao Judiciário, sobretudo ao STF (Supremo Tribunal Federal). Ainda na terça-feira, sob protesto da oposição, a Câmara aprovou a tramitação em regime de urgência de quatro projetos que beneficiam diretamente o Poder Judiciário. A medida permite que as propostas sigam direto ao plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.
Enquanto isso, segue indefinida a votação do requerimento de urgência para o projeto de anistia aos condenados pelos ataques de 8 de Janeiro, bandeira que ainda não conta com apoio suficiente para ser pautado nos mesmo moldes da matérias do Judiciário.
Pacotão
Um dos projetos do Judiciário cria 160 cargos comissionados no quadro de pessoal do STF. Os servidores que ocuparem os cargos receberão, cada um, R$ 3.256,70 a mais mensalmente — além do salário base por já trabalharem na Corte. A aprovação da urgência foi proposta pelo próprio Hugo Motta em uma reunião de líderes, ainda na semana passada, e faz parte de um pacote de projetos do Judiciário que será votado nos próximos dias.
Para a criação dos novos cargos, o presidente do STF , Roberto Barroso, disse que a proposta faz parte do “esforço contínuo” do tribunal para a diminuição do acervo de processos “exige maior qualificação dos servidores para lidar com casos mais diversos e complexos”. “É, portanto, necessário aumentar o valor das funções comissionadas que estão localizadas nos gabinetes, estimulando a retenção de profissionais mais qualificados para o auxílio dos ministros, o que tem resultado direto na qualidade da prestação jurisdicional constitucional”, justificou Barroso, argumentando que os recursos para pagar os funcionários já estão incluídos no teto orçamentário destinado ao STF.
Motta também propôs acelerar a tramitação de outros três projetos de interesse do Judiciário: um que transforma cargos vagos de Técnico Judiciário em Analista Judiciário no Superior Tribunal de Justiça; outro que prevê a criação de oito varas federais em Santa Catarina e a transformação de cargos. Há também o que trata da reestruturação de cargos de juiz no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.
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208 votos
Nesta semana, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, anunciou o fim da estratégia de obstrução para forçar a análise da urgência da anistia. Até o fechamento desta matéria, o PL afirmava ter reunido 232 assinaturas, restando apenas 25, para completar as 257 necessárias para protocolar o requerimento de urgência. A expectativa dos deputados do PL é que já no início da próxima semana a coleta de assinaturas esteja completa para a apresentação e aprovação do requerimento.
Pacotão do Judiciário
PL 769/24 (STF)
Cria 160 funções comissionadas no Supremo Tribunal Federal, distribuídas entre os gabinetes dos ministros, com impacto orçamentário coberto pela própria Corte;
PL 4303/24 (STJ)
Transforma 104 cargos de técnico judiciário (nível médio) em 63 cargos de analista judiciário (nível superior), no âmbito do Superior Tribunal de Justiça;
PL 1/25 (STJ):
Cria oito varas federais em Santa Catarina, vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região;
PL 2/25 (STJ):
Transforma quatro cargos de juiz federal substituto em três cargos de juiz federal na seção judiciária do Piauí, no TRF-1.
