A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa do Paraná vai ser reunir de forma extraordinária na segunda-feira (09), às 13h30. Entre as propostas previstas na pauta de discussão está o projeto do Poder Executivo que isenta proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas do pagamento do IPVA. A sessão da CCJ foi convocada pelo presidente, deputado Tiago Amaral (PSD). A reunião ordinária da terça-feira (10) será realizada às 8h30 devido ao adiantamento da sessão plenária, às 9h30.
O projeto de lei 730/2024 altera as Leis nº 11.580/1996, que dispõe sobre o imposto sobre ICMS; nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA; e nº 18.573/2015, que dispõe sobre o ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Além da isenção no IPVA para motocicletas de até 170 cilindradas, o texto também adiciona novas categorias de isenção do IPVA, isentando do imposto de ônibus, micro-ônibus e caminhões movidos exclusivamente a gás natural. Neste item, o Palácio Iguaçu recuou da cobrança de IPVA para veículos aquáticos e aéreos.
Na mesma linha, o projeto também isenta veículos movidos a hidrogênio. Já a alteração em relação ao ICMS pretende limitar os valores fixados a título de multas punitivas em 100% sobre a totalidade ou sobre a diferença do imposto objeto do lançamento de ofício. Segundo o governo, o ajuste contribuirá para evitar demandas judiciais e acarretará em economia aos cofres públicos.
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Outros projetos
Também estão previstos na pauta dois projetos de lei do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) promovendo alterações nas tabelas de custas judiciais e extrajudiciais. O projeto 744/2024 altera o Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCJUD) para os atos judiciais e os valores das tabelas do regimento de custas. Já o projeto de lei 745/2024 altera o Valor de Referência de Custas Extrajudiciais (VRCEXT) para os atos extrajudiciais e os valores das tabelas do regimento de custas. De acordo com o texto, a recomposição proposta para as custas relativas aos serviços judiciários corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre outubro de 2023 a setembro de 2024.
G7 pede retirada de item
Entidades do setor produtivo paranaense que integram o ‘G7’ pressionam o Governo do Estado e também o legislativo para que o item que trata do ITCMD seja retirado do projeto de lei, para que a questão possa ser debatida com mais profundidade, dialogando com todos os setores produtivos afetados.
Para o G7, essa medida terá forte impacto sobre o setor produtivo do Paraná, afetando diretamente os ativos produtivos do estado, produtores rurais e empresas familiares, de todos os segmentos econômicos, que serão penalizados com aumentos expressivos de impostos em qualquer processo de sucessão.
