Refic
O Projeto de Lei que institui o Refic de Cascavel para o ano de 2021 foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores do Município. O programa estará disponível para que os interessados em quitar as dívidas possam dar entrada no requerimento até o dia 10 de dezembro deste ano. Os devedores que aderirem ao Refic poderão optar por até cinco modalidades de parcelamento das dívidas, que vão desde cota única, com desconto de 90% sobre juros e multa moratória, até pagamento em até 48 vezes, sem desconto sobre juros e multa.
PPA
A Câmara de Cascavel aprovou o Plano Plunianual para o período de 2022 a 2025. O projeto estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública com estimativa de receitas e da proposta orçamentária para os próximos quatro anos. A previsão de receita orçamentária é de quase R$ 7 bilhões, sendo R$ 1.669.921.500,00 em 2022. O PPA começa a valer a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Previdência
Outro projeto extremamente importante aprovado pela Câmara de Cascavel foi o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos do Município. Servidores que recebem rendimentos superiores ao limite máximo do teto do INSS, deverão aderir a previdência complementar. Os valores pagos não poderão exceder o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de R$ 6.433,57.
Comissão de Saúde
A Comissão de Saúde da Câmara de Cascavel se reuniu na tarde de ontem (27), para discutir a situação da transição das administradoras do Hospital do Coração de Cascavel (Nossa Senhora da Salete), que tem o prazo de 30 dias para a realização dessa transição. Na sexta-feira 1° outra reunião será realizada com os responsáveis pelas empresas para discutir a situação.
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