Revogaço
A Comissão de Revisão de Leis da Câmara de Cascavel concluiu finalizou a etapa de revisão sobre leis dos anos 1970. A comissão elaborou um Projeto de Lei, que revoga 504 leis promulgadas entre 1970 e 1979. Agora o chamado “revogaço” será lido na próxima sessão ordinária e depois seguirá para as comissões antes de ser colocado em votação.
Parecer da Prefeitura
A apresentação do projeto se deu após a comissão receber um parecer jurídico da Prefeitura sobre as leis cuja revogação havia sugerido. Em apenas um caso o procurador geral do Município, Edson Zorek, se manifestou pela não revogação. Trata-se da Lei nº 936, de 12 de junho de 1972, que autoriza o Município a conceder à Sanepar os serviços de água e esgoto por 30 anos.
Rodovias do Paraná
A Comissão de Constituição e Justiça da Alep está realizando um levantamento das legislações existentes sobre as rodovias no Paraná. O objetivo é realizar o levantamento e encaminhar ao secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Sandro Alex, para que sejam anexadas aos novos contratos de pedágios das rodovias. O relator é o deputado Marcio Pacheco (Republicanos) que informou que o levantamento está em fase de conclusão.
PPPs e concessões
O Tribunal de Contas do Paraná publicou nova regulamentação sobre a fiscalização de contratos das parcerias público-privadas – PPPs – e das concessões comuns de serviço público realizadas pela administração pública estadual e municipal. O objetivo é estabelecer os procedimentos que serão utilizados em conjunto com os instrumentos de fiscalização definidos no Regimento Interno do TCE.
Apostas esportivas
O governo Federal está editando uma Medita Provisória para regulamentar o mercado de apostas esportivas no país. Entre os pontos da MP estão a tributação de 16% sobre a receita bruta dos jogos e também a tributação em 30% do Imposto de Renda do prêmio do apostador vencedor.
Subcomissão
Parlamentares da oposição do Governo Lula instalaram ontem (11), na Câmara Federal uma subcomissão especial sobre o “combate à censura”. O colegiado é composto por Filipe Barros; Gustavo Gayer; Júlia Zanatta; Mario Frias e Nikolas Ferreira, eles irão discutir a liberdade de expressão nos meios de comunicação.
Paranaense na CPMI
O deputado federal pelo Paraná, Filipe Barros (PL) será membro titular da CPMI dos atos do 8 de janeiro. O parlamentar foi um dos seis deputados indicados pelo PL para compor a CPMI. Ao lado de Barros estarão Delegado Ramagem e André Fernandes, já os suplentes serão Marco Feliciano, Nikolas Ferreira e Eduardo Bolsonaro.
Juizado especializado I
Nesta sexta-feira (12), às 9h, em parceria com a OAB/Cascavel, a Câmara Municipal realiza ma audiência pública sobre a urgência da instalação de uma Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca de Cascavel. De setembro de 2022 até 8 de março de 2023, foram registradas 850 medidas protetivas; 844 audiências com mais de 500 pessoas ouvidas, mais de 1200 inquéritos e 8.570 processos.
Juizado especializado II
O aumento significativo de processos no Juizado Especial de Violência Doméstica, Crianças e Idosos faz com que o agendamento de audiências seja feito para dois ou três anos, além de um grande volume de prescrições. Vereadores e comunidade pleiteiam a instalação de um juizado especializado em violência contra a mulher para que todos os grupos vulneráveis atendidos – mulheres, crianças e adolescentes e idosos – sejam atendidos com eficiência e respeito.
