Foro privilegiado
Os senadores Flávio Arns (PSB), Eduardo Girão (Novo) e Oriovisto Guimarães (Podemos) defendem o fim do foro privilegiado. O Senado aprovou há alguns anos uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo: a PEC 10/2013, de autoria do ex-senador Alvaro Dias. Desde então, a matéria aguarda votação na Câmara dos Deputados, onde tramita na forma da PEC 333/2017.
Grupo de trabalho
O deputado federal Nelsinho Padovani (União Brasil) protocolou ofício na Mesa Diretora da Câmara solicitando para a Região Sul ou um deputado paranaense ser integrante no grupo que irá discutir a reforma tributária. Durante a semana, o presidente da Casa, o deputado Arthur Lira autorizou a formação do grupo para analisar a proposta, contudo, nenhum deputado da região sul foi “escalado” para o grupo.
Escolas Paraná
Cerca de R$ 28 milhões serão destinados ao Paraná para que obras em escolas e centros de educação infantil, paralisadas sejam retomadas. O valor faz parte do montante de R$250 milhões liberados pelo MEC (Ministério da Educação), para a retomada das construções. Pelo menos 78 cidades serão beneficiadas com a liberação dos recursos.
Normas de fiscalização
O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de normas do Tribunal de Contas do Paraná que regulamentam práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências.
Competência regulamentar
Na ADI 4872, o governo do Paraná sustentava que vários dispositivos da Resolução 28/2011 e da Instrução Normativa 61/2011 usurpam a competência do Legislativo e do Executivo, ao tratar de atividades e procedimentos de órgãos administrativos do Poder Executivo. Contudo, durante o julgamento, prevaleceu o entendimento de que o órgão de contas atuou dentro do seu poder de controle externo.
Fundo Amazônia
A embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Elizabeth Frawley Bagley, afirmou que a Casa Branca e o Congresso dos Estados Unidos vão definir nas próximas semanas o valor que será aportado ao Fundo Amazônia. O fundo conta atualmente com recursos de R$ 5,4 bilhões.
Indicadores de qualidade
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n° 88/2023, de autoria do senador Flávio Arns (PSB), e prevê que a qualidade e a oferta do ensino básico público serão medidos e acompanhados por indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica. Além disso, o PL também determina que a má gestão poderá ser punida civilmente.
Empresa sem agressor
O Projeto de Lei 116/23 em trâmite na Câmara dos Deputados cria um selo para identificar empresas privadas cujos administradores não tenham sido condenados por violência doméstica ou familiar contra mulheres. Segundo o texto, para receber o selo “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica”, o estabelecimento deverá apresentar certidão negativa de antecedentes criminais dos seus administradores.
Sessões transferidas
A Câmara de Cascavel não realizará as sessões ordinárias dessa semana em virtude do recesso de Carnaval. O legislativo retorna as atividades na Quarta-Feira de Cinzas, contudo, as sessões ordinárias serão transferidas para os dias 27 e 28 de fevereiro, acumulando com as sessões já marcadas para esses dias.
