Em sessão extraordinária, vereadores de Umuarama discutiram e votaram na noite dessa segunda-feira(2) pela instituição do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em Umuarama. Inicialmente houve a revogação das Lei 3.398, de 30 de junho de 2009 e 3.400, de 07 de julho de 2009 e autorizou o Poder Executivo a implantar o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, também denominado de Zona Azul, para veículos automotores nas vias e logradouros públicos.
O sistema destina-se aos veículos automotores de passageiros e de cargas de até cinco toneladas.
O objetivo da votação é dar legalidade ao ato de implantação do sistema, disciplinar o estacionamento nos espaços públicos e oportunizar o uso racional das vagas para que o maior número possível de usuários consiga usufruir delas em condições de igualdade.
De acordo com vereadores que integram a bancada de oposição, uma análise do texto foi feita em reunião junto com a procuradoria jurídica do município na semana passada. “Ali entendemos que definições técnicas poderiam levar a manifestações judiciais contra o Poder Púbico, por parte dos motoristas eventualmente multados”, comenta Deybson Bitencourt.
Segundo o vereador, o sistema de contratação de agentes públicos de trânsito foi elaborado de maneira errada. “A Lei aprovada pela Câmara Municipal de Umuarama que cria cargos de agentes de autoridade de trânsito dispunha que os contratados deveriam ser servidores efetivos dentro do regime estatutário, mas o prefeito resolveu fazer a contratação através do sistema PSS (Processo Seletivo Simplificado)”. O vereador ressalta que tais agentes possuem apenas um vínculo precário junto ao Poder Público do Município e reforça: “Tal tipo de atuação é cabível de representação por improbidade administrativa”.
‘Carta em branco’
Bitencourt explica também que em outros trechos do texto outras definições do projeto não parecem coerentes, pois apontam que praticamente toda a regulamentação do sistema poderá ser feita através de decreto do Chefe do Executivo.
“O prefeito quer que câmara aprove uma Lei em que as decisões serão feitas todas por decreto, ou seja, nada mais passará pelo crivo dos vereadores. Seria como se a câmara desse uma ‘carta em branco’ para ele decretar à vontade”, refere-se o vereador às definições de tempo de duração do estacionamento, locais e valores, dias e horários, sem avisos de irregularidades.
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“Quando o cidadão que tiver desembolsado R$ 195,00 pela irregularidade e perdido 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação, descobrir que há possibilidade de mover Ação Judicial contra o Poder Público em virtude da multa, poderá agir. Isso pode se transformar em uma avalanche de representações. Na ânsia de resolver um problema, o Executivo está criando outro ainda maior. No nosso entendimento, o projeto, do jeito que foi apresentado, não resolverá o problema”.
Mesmo sabendo que a quantidade de votos da bancada, formada por quatro vereadores, não é suficiente para rejeitar o projeto, algumas medidas foram tomadas.
Deybson e os demais vereadores da oposição, Jones Vivi, Ana Novais e Mateus Barreto passaram a tarde de ontem (2) elaborando emendas modificavas a fim de alterar trechos importantes que afetam diretamente o funcionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo.
“Vamos apresentar algumas emendas modificativas, mas a questão do vínculo precário dos contratados pelo PSS é um grande erro e não há tempo para mudar isso”.
Fonte: Tribuna Hoje News Umuarama
