Covid-19: aumento nominal de despesa com pessoal é vedado até o fim de 2021

O aumento de despesa com pessoal previsto nos incisos II, III e IV do artigo 8º da Lei Complementar (LC) nº 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus/covid-19), os quais proíbem o aumento desses gastos até o fim de 2021, refere-se ao aumento nominal do montante utilizado para esse tipo de despesa.

As peças de planejamento previstas no parágrafo 3º do artigo 8º da LC nº 173/20 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – não podem conter dispositivos que modifiquem o conteúdo dessa lei; e o prazo previsto nesse parágrafo é até o dia 31 de dezembro de 2021.

A criação de cargo, emprego ou função e a alteração de estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa; e a admissão ou contratação de pessoal, exceto as ressalvadas em lei – incisos II, III e IV do artigo 8º da LC nº 173/20 – não podem ser implementadas, salvo se for atendida a margem de tolerância prevista legalmente para cada entidade ou instituição.

Esta é a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada pelo conselheiro da Corte Fernando Guimarães, por meio da qual questionou se o aumento de despesa previsto nos incisos II, III e IV do artigo 8º da LC nº 173/20 refere-se aos limites percentuais previstos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ou ao aumento nominal da despesa de pessoal no período de implementação.

Guimarães também indagou se a LDO e a LOA poderiam conter dispositivos para modificar as disposições contidas nos incisos I a IX do artigo 8º da LC nº 173/20; se o prazo previsto no parágrafo 3º do artigo 8º dessa lei refere-se à respectiva vigência da peça de planejamento ou ao prazo disposto nesse mesmo artigo; e se as hipóteses previstas nos incisos II, III e IV desse artigo podem ser implementadas, caso a entidade não exceda a despesa com pessoal e os encargos fixada na LOA.

Instrução do processo

A Coordenadoria de Gestão Estadual (CGE) do TCE-PR afirmou que a LC nº 173/20 não fez nenhuma referência aos índices previstos nos artigos 19 e 20 da LRF. Assim, considerou que o artigo 8º dessa lei vedou, no período citado, aumento nominal das despesas de pessoal, ressalvadas as exceções previstas na própria lei.

A unidade técnica acrescentou que o próprio artigo 8º da LC nº 173/20 expressa que o dispositivo é aplicável à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios; e, portanto, não permite que os entes locais disciplinem a matéria de modo diverso. Portanto, concluiu que a LDO e a LOA não podem modificar o conteúdo da lei complementar.

Finalmente, a CGE destacou que os entes federativos estão proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar as ações estipuladas nos incisos II, III e IV do artigo 8º da LC nº 173/20, independentemente de haver ou não acréscimo de despesa com pessoal.

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a instrução da unidade técnica.

Legislação

O artigo 8º da LC nº 173/20 dispõe que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública (inciso I).

Os incisos II e III desse artigo acrescentam à lista de proibições a criação de cargo, emprego ou função; e a alteração de estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa. O inciso seguinte veda a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias, inclusive para prestação de serviço militar, e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares.

Os incisos V, VI e VII preveem a proibição de realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; de criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; e de criar despesa obrigatória de caráter continuado, com ressalvas.

No inciso VIII está elencada, ainda, a vedação à adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo citado na Constituição Federal.

Finalmente, o inciso IX proíbe a contagem do tempo de calamidade como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria e quaisquer outros fins.

O parágrafo 3º do artigo 8º da LC nº 173/20 estabelece que a LDO e a LOA podem conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.