Brasília - Após receber parecer da Advocacia do Senado que aponta limites para o uso de documentos sob sigilo, o presidente da CSP (Comissão de Segurança Pública), ontem (9), senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) decidiu adiar para a próxima reunião do colegiado a deliberação sobre o encaminhamento das denúncias contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.
As denúncias foram feitas por Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes, durante audiência pública na semana passada. Tagliaferro apresentou materiais que, segundo ele, indicariam o uso indevido da estrutura do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ele era chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE quando Moraes era presidente do órgão. Flávio Bolsonaro havia anunciado, na reunião da semana passada, que todas as informações apresentadas por Tagliaferro seriam apresentadas às defesas dos réus no julgamento dos atos de 8 de janeiro.
O senador também havia informado que iria encaminhar o relatório com as denúncias ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para que ele avaliasse a possibilidade de suspensão do julgamento sobre os atos. Além disso, Flávio Bolsonaro tinha dito que as cópias do relatório também seriam enviadas ao TSE, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à OAB e ao governo dos EUA.
Cautela
No entanto, como os advogados do Senado recomendaram cautela devido à quebra de sigilo de inquéritos do STF e indicaram alternativas regimentais, como arquivamento, reuniões secretas ou envio às autoridades competentes, o presidente da CSP decidiu conceder mais tempo para que os senadores tenham acesso a integra desse parecer.
O parecer da Advocacia do Senado destaca que parte dos documentos recebidos pela comissão integram inquéritos em andamento no STF, três deles em segredo de justiça, e, portanto, não podem ter a confidencialidade quebrada. A orientação foi de que a comissão trate o material com máxima cautela, podendo: arquivá-lo; mantê-lo sob sigilo com eventual reunião secreta; encaminhá-lo às autoridades competentes; ou comunicar entidades interessadas sem envio direto da documentação. O parecer reforça ainda que a decisão final cabe à comissão, mas enfatiza que qualquer medida deve resguardar o sigilo.
“A preocupação da Advocacia do Senado, em um primeiro momento, é evitar que algum senador possa ser arrastado para dentro dessa investigação por Alexandre de Moraes, por estar, de alguma forma, colaborando com a disponibilização de conteúdos que são sigilosos. E parte do que Eduardo Tagliaferro trouxe são documentos sigilosos. Neste mundo em que vivemos hoje alguém não concorda com a alta possibilidade de que isso aconteça?”, disse Bolsonaro.
Precedente
Conforme observou o presidente da CSP, o parecer lembra que já houve decisões anteriores em casos semelhantes. O parecer cita especificamente a Operação Spoofing, quando o STF definiu regras sobre as “mensagens hackeadas” na Lava Jato, impondo limites de acesso. Para o senador, o acesso ao material apresentado por Tagliaferro e o seu uso devem seguir as regras que já haviam sido firmadas pelo STF.
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Interrupção do julgamento?
O senador também citou outro laudo pericial que, segundo ele, confirma que o relatório apresentado como fundamento para a operação de busca e apreensão contra empresários bolsonaristas, em 23 agosto de 2022, foi produzido dias depois de a ação ter sido executada.
Segundo o laudo mencionado por Flávio Bolsonaro, o relatório aparece com a data de 19 de agosto de 2022, mas seus metadados indicam que o respectivo arquivo PDF só teria sido gerado em 29 de agosto de 2022 — seis dias após a Polícia Federal cumprir os mandados expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes.
Oo senador anunciou que irá encaminhar esse laudo ao STF com o objetivo de interromper o julgamento sobre os atos de 8 de janeiro.
“Nós vamos oficiar todos os ministros do Supremo Tribunal Federal para que tomem ciência dessa grave denúncia de uma fraude processual feita por um membro do Supremo, solicitando que seja aberta uma investigação e que seja suspenso esse julgamento que está em andamento até que essa investigação seja concluída, pelo bem da democracia”.
CPI da Vaza Toga
O senador Esperidião Amin (PP-SC) sugeriu que o material apresentado por Tagliaferro e o laudo citado por Flávio Bolsonaro (sobre a operação de busca e apreensão contra empresários bolsonaristas) sejam acolhidos pela CPI da Vaza Toga, defendendo a leitura do requerimento para criação e instalação da comissão. “Que nós façamos um esforço junto ao presidente do Senado para que ele cumpra o regimento. Nós temos 29 assinaturas”.
Ao concordar com Amin, o senador Jorge Seif (PL-SC) declarou que as denúncias de Tagliaferro não podem ser ignoradas pelo Parlamento. Para Seif, os documentos revelam uma “força paralela e criminosa operando às margens da legalidade”, usando sistemas próprios do TSE para ações que não estão entre suas finalidades. Ele afirmou que essa “força paralela” foi usada para perseguir inimigos políticos e “fabricar processos”. Por isso, argumentou o senador, a CPI da Vaza Toga será essencial para aprofundar essa investigação, identificar os culpados e responsabilizá-los.
