Brasília – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (12), por 47 votos a 17, a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/23, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga, com a oposição impondo nova derrota aos governistas.
O texto, que já foi aprovado no Senado, ainda precisa passar por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário, em dois turnos de votação. Segundo a proposta, deverá ser definido de acordo com as provas se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrada como usuária.
Atualmente, a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal, com penas como advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade. Se a proposta for aprovada, a criminalização do usuário passa a integrar a Constituição, e estará acima da Lei Antidrogas.
A análise da PEC ganhou força no Congresso depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) começou a discutir a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha. O placar estava 5 a 3 a favor da descriminalização quando um pedido de vista suspendeu o julgamento, em março deste ano.
Discussão
O relator da PEC, deputado Ricardo Salles (PL-SP), acredita que o texto deveria ser ainda mais rigoroso. Por ele, usuários e traficantes seriam igualados. A PEC define que deve ser observada a distinção entre os dois. De acordo com Salles, a proposta só não será alterada para não precisar passar por nova análise do Senado e garantir mais rapidez a essa votação.
“É o usuário que financia o tráfico. E depois esses mesmos usuários, os maconheiros, os cheiradores, vêm a público dizer ‘sou a favor do meio ambiente, sou a favor disso, sou a favor daquilo’. Quem rouba é bandido e quem compra também é. Tem de haver uma bilateralidade”, disse Salles.
Segundo o deputado Helder Salomão (PT-ES), uma vez promulgada a nova regra, o tema será alvo de mais discussão na Justiça. “Quando nós apreciamos e votamos matérias flagrantemente inconstitucionais, nós estamos chamando o STF a se pronunciar. Se esta PEC for aprovada, nós teremos uma nova judicialização”, argumentou.
Para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), os opositores à proposta estão exagerando. “Eu nunca vi maconheiro, usuário, ser preso. O que acontece é que vão para uma audiência, fazem uma transação penal, prestam serviços comunitários, mas não ficam presos, vocês estão exagerando. Eu quero que me traga aqui um maconheiro que ficou preso. Não existe. Está claro na PEC: ‘observada a distinção entre traficante e usuário’”, disse.
Partidos governistas como o PT, PC do B, PV, Psol e Rede, orientaram que os parlamentares votassem contra a proposta. Assim como no Senado, na Câmara Federal a tendência é que a PEC seja aprovada. E, por se tratar de uma PEC, o texto não precisa ser sancionado pelo presidente da República. A base de apoio governista ainda tentará derrubar o texto na Comissão Especial, a qual irá debater o texto nos próximos dias.
