A Câmara de Maripá já iniciou as discussões para regulamentar a Lei Federal nº. 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações, no município. Na sessão ordinária de segunda-feira (20/03), o legislativo municipal recebeu do Poder Executivo dois projetos referentes a nova legislação.
O primeiro do projeto lido e encaminhado para as comissões foi o PL que cria a gratificações por função para agente de Contratação e Encarregado do serviço preparatório dos procedimentos licitatórios, bem como, realiza a inclusão de atribuições relacionadas a licitação em gratificação por função já existente.
Plano de Cargos
Outro PL recebido pela Casa Legislativa e encaminhado para a discussão nas comissões foi o Projeto de Lei que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo no município de Maripá.
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