Alep aprova redução de quórum para concessões de serviços públicos

Curitiba – A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeiro turno, PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do governo que flexibiliza as regras para a concessão de serviços de transporte ferroviário e aquaviário intermunicipais no Estado, reduzindo o quórum para a votação desse tipo de matéria. O governo alega que a intenção é permitir a concessão da Ferroeste, adaptando a Constituição do Estado à federal.

A oposição – e até deputados da base governista – criticaram a iniciativa, afirmando que ela também reduziria o quórum para a concessão de outros serviços, como o pedágio.

Pela PEC, a concessão desses serviços poderá ser feita através de lei ordinária e não mais por meio de lei complementar, como é hoje. Com isso, o quórum para a aprovação cairia de 28 para 15 votos entre os 54 deputados estaduais.

A oposição alertou para a “armadilha”. “Não é só PEC da Ferroeste. Ela muda de forma clara o modelo de regulação e de aprovação da concessão de serviços públicos no Paraná. Com a PEC, para todos os serviços elencados, a aprovação via lei ordinária vai prevalecer. Quórum com maioria simples, presença de 28 deputados e só 15 votos para votar. Hoje é quórum qualificado, 28 votos favoráveis para aprovação”, explicou o líder da bancada do PT, deputado Arilson Chiorato. Para ele, a proposta abre caminho para a concessão de outros serviços públicos. “Está clara a manobra para se aprovar de forma ordinária esse modelo, e a autorização simplesmente do governo por uma decisão unilateral”.