Curitiba – A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeiro turno, PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do governo que flexibiliza as regras para a concessão de serviços de transporte ferroviário e aquaviário intermunicipais no Estado, reduzindo o quórum para a votação desse tipo de matéria. O governo alega que a intenção é permitir a concessão da Ferroeste, adaptando a Constituição do Estado à federal.
A oposição – e até deputados da base governista – criticaram a iniciativa, afirmando que ela também reduziria o quórum para a concessão de outros serviços, como o pedágio.
Pela PEC, a concessão desses serviços poderá ser feita através de lei ordinária e não mais por meio de lei complementar, como é hoje. Com isso, o quórum para a aprovação cairia de 28 para 15 votos entre os 54 deputados estaduais.
A oposição alertou para a “armadilha”. “Não é só PEC da Ferroeste. Ela muda de forma clara o modelo de regulação e de aprovação da concessão de serviços públicos no Paraná. Com a PEC, para todos os serviços elencados, a aprovação via lei ordinária vai prevalecer. Quórum com maioria simples, presença de 28 deputados e só 15 votos para votar. Hoje é quórum qualificado, 28 votos favoráveis para aprovação”, explicou o líder da bancada do PT, deputado Arilson Chiorato. Para ele, a proposta abre caminho para a concessão de outros serviços públicos. “Está clara a manobra para se aprovar de forma ordinária esse modelo, e a autorização simplesmente do governo por uma decisão unilateral”.
O deputado Requião Filho (MDB) engrossou as críticas: “Estamos deixando para ser tratado por lei ordinária os direitos dos usuários e a política tarifária de todo e qualquer serviço pública. E a obrigação de se manter o serviço adequado. Estamos falando da Copel, da Sanepar, do pedágio”, listou.
Integrantes da base governista da Assembleia também levantaram dúvidas contra a PEC. O deputado Homero Marchese (Pros) disse que a proposta é inconstitucional e vai cair na Justiça. “Pela Constituição, tem que licitar esse serviço. A concessão você licita para um serviço ou obra que vai ser feita por um tempo longo. Não tem nenhuma característica de precariedade. A PEC é inconstitucional e vai ser declarada como tal pelo Judiciário”, previu.
O líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que a PEC é constitucional. Ele rejeitou adiar a matéria, afirmando que o Executivo tem pressa para liberar a Nova Ferroeste. “O projeto já está aqui há dois meses. Existe uma necessidade do governo dessa discussão o quanto antes”.
