Reportagem: Fábio Donegá
A declaração de inconstitucionalidade, no último dia 12 de junho, da lei que em 2015 instituiu a bilhetagem eletrônica plena em Cascavel fará com que a cidade deixe de aditivar o contrato de concessão que está em vigor há 20 anos na cidade para licitar o serviço em 2021, com modelos mais atuais de contratos. Mais, mais do que isso, definiu que a volta do pagamento em dinheiro no transporte público coletivo em Cascavel é imediata.
Esse é posicionamento e o entendimento do Executivo, exposto na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (24) pelo procurador jurídico do Município, Luciano Braga Côrtes, durante reunião da Comissão de Direito do Consumidor. Ele disse, também, sobre os efeitos imediatos com a declaração de inconstitucionalidade.
“Será possível, hoje, o cidadão pagar a tarifa a um cobrador em dinheiro. Para que possamos dar cumprimento precisamos de medidas administrativas, o que será feito pela Cettrans/Transitar, para possibilitar que o passageiro possa utilizar do pagamento em dinheiro. Para isso, como a lei [que deixou de existir] extinguiu o cargo de cobrar, as empresas terão de disponibilizar alguém para fazer isso”, disse Braga Côrtes.
Sobre licitar o transporte público coletivo com um novo contrato, o procurador jurídico disse que “o contrato de concessão atual é uma colcha de retalhos, tem mais de 20 anos que foi concebido, poderia ter sido adaptado, modernizado com melhorias ao usuário e ao serviço, mas optou-se por fazer aditivos, mas se parece com uma terceirização do que uma concessão. Fazer uma nova lei agora traria mais desordem ao sistema. Estamos estudando uma nova licitação do transporte coletivo urbano”.
A ideia do Executivo é licitar uma empresa especializada para trazer o modelo ideal e moderno de contato de gestão, mais próximo da realidade que vivemos. “Haverá audiências públicas para discutir o assunto com a população para, até o ano que vem, independentemente da escolha gestor, pela qual passaremos este ano, tenhamos um novo processo licitatório”, disse Braga Côrtes.
