Sancionado na semana passada, o Código Municipal de Proteção aos Animais precisa agora ser amplamente divulgado e colocado em prática. “Era um antigo desejo da rede de proteção animal… eu destaco a Afocato e todos os protetores anônimos de nossa cidade. Era necessário avançar”, afirma a vereadora Olinda Fiorentin. “Protetores, ativistas e voluntários estão empolgados e esperançosos com o código, pois regulamenta todas as ações pertinentes a animais na cidade de Toledo, seja de comércio, eventos e políticas públicas”, acrescenta a presidente da Afocato (Associação dos Focinhos Carentes de Toledo), Maria Lucia Gollmann.
A Lei Federal 9.605, sobre crimes ambientais, contempla sobre animais, mas agora com o código municipal será possível aplicar multas e criar um fundo municipal para custear todos os projetos, como o sistema de chipagem e a castração. “Vamos poder desenvolver políticas públicas efetivas para os animais para que se desacelere o crescimento da população canina e felina com a castração ética desses animais, sejam de rua, resgatados ou de famílias de baixa renda”, explica Maria Lucia.
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento fiscalizará o cumprimento da lei, com punições que vão desde a perda da posse, da guarda ou da propriedade do animal, até multa que varia de 5 a 700 URTs (Unidades de Referência de Toledo), valor que pode aumentar em casos de reincidência.
Os 82 artigos do código detalham como serão as ações, o que é permitido e proibido em relação aos animais de espécies domésticas, silvestres e de uso econômico.
A vereadora Olinda Fiorentin, defensora política dos animais, fez diversas indicações durante a elaboração do código, sendo que quatro foram aprovadas: a criação do FAN (Fundo Municipal de Bem-Estar Animal e Saúde Pública), a implantação do SAI (Sistema Informatizado de Identificação Animal), para o cadastramento dos animais e a chipagem, além de programas que visem à adoção e à esterilização gratuita; a implementação do Castramóvel, que atenda sede e distritos de Toledo; e, ainda, a implantação do ambulatório veterinário para atendimento e orientação.
Luta contínua
Tiveram ainda cinco indicações da vereadora que não foram atendidas pelo Executivo:
*implantação de bebedouros acoplados para pessoas e animais nos logradouros públicos do município de Toledo
*criação de cemitério público para animais
*promover campanhas de prevenção de atropelamentos de animais em áreas de preservação ambiental de Toledo
*criação de disque-denúncia de maus-tratos de animais
*criação de área de estacionamento de curta duração, pelo tempo limite de 15 minutos com alerta ligado, em frene às clínicas veterinárias e pet shops.
“Vou continuar a colocar na pauta essas indicações, que são pontos importantes para contribuir e colaborar para a boa aplicação das políticas públicas voltada aos animais”, afirma Olinda Fiorentin.
