Uma manobra administrativa elaborada por membros da bancada de oposição ao atual governo municipal na Câmara Municipal de Umuarama, retirou da pauta de votações o Projeto de Lei 108/2019, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de compartilhamento de titularidade. O texto trata sobre a renovação do contrato com a Sanepar. Além deste, o Projeto de Lei de número 109/2020l que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico também foi retirado da pauta da ordem do dia pela mesma manobra.
A previsão da bancada de situação era aprovar por cinco votos contra quatro, os dois projetos, em segundo turno de votação, na noite da segunda-feira (11), quando foram colocados em pauta pela presidência da Casa.
Substitutivos
A manobra elaborada pelos vereadores Deybson Bitencourt, Jones Vivi, Ana Novais e Mateus Barreto, trata-se da apresentação de dois projetos substitutivos aos projetos 109/2019 e 108/2019. Sendo assim, os textos deverão retornar ao início da tramitação no Poder legislativo, tendo que passar pelo crivo de Comissões Parlamentares que se reúnem semanalmente. Depois serão novamente colocados em pauta para deliberação em plenário em dois turnos, o que poderá levar as proposições a serem votadas em sua finalidade dentro de um mês, aproximadamente. “Um período de até quatro semanas de tramitação. Sendo que por duas semanas aproximadamente os projetos serão submetidos ás comissões e depois em outras duas semanas sofrem deliberação em plenário durante duas sessões ordinárias seguidas”, explica Mateus Barreto.
Mudanças no Plano de Saneamento
O texto do projeto que trata da criação do Plano de Saneamento sofreu alterações apresentadas pelos vereadores da bancada de oposição que, segundo o vereador Mateus Barreto, deixaram-no mais completo. ‘Nós substituímos o projeto por um todo, deixando ele mais completo e detalhado”, relata.
O parlamentar salienta que foi inclusa a questão que deve contemplar o saneamento básico envolvendo requisitos referentes à drenagem e manejo de águas pluviais, e de resíduos sólidos, além da garantia de revisão do plano a casa quatro anos, bem como inseriu a participação e exercício de controle social, que deverá ser feito através de um comitê de acompanhamento e dos Conselhos Municipais.
Mudanças na renovação com a Sanepar
O vereador Mateus Barreto ressalta que no texto da proposição que se refere à renovação do contrato de prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a Sanepar, ouve a retirada do trecho onde é garantida a entrega dos bens e direitos do município à empresa prestadora do serviço. Além disso foi sugerida a dobra do valor de repasse ao fundo do meio ambiente que atualmente é de 2%, subindo para 4% da arrecadação, além da retirada da taxa mínima. Um dos pontos mais importantes nas alterações trata da redução do percentual cobrado do serviço de esgoto que atualmente é de 80% sobre o valor do consumo de água em casa ponto instalado. O valor cai para 40%, se o projeto substitutivo for aprovado. Também foi tirada a possibilidade da Sanepar embargar poços artesianos dentro dos limites do município de Umuarama.
“Houveram outras alterações, mas estes foram os pontos principais e que chamam mais atenção, além de terem sido sobre eles que recebemos a maior quantidade de cobranças por alterações por parte da população”, cita o parlamentar.
‘Ao final do segundo tempo’
Os quatro vereadores da bancada de oposição tentaram, de algumas maneiras, impedir a votação dos projetos referentes à renovação de contrato com a Sanepar e à criação do Plano Municipal de Saneamento Básico. Eles pretendem estender a discussão até a instalação do Marco Regulatório do Saneamento, proposta que está em tramite no Senado Federal. Ações judiciais foram propostas pela base oposicionista no decorrer da última semana, mas não conseguiram, em tempo, impedir que os projetos fossem levados às discussões em plenário na noite da segunda-feira (11). Mandados de segurança foram impetrados contra a Prefeitura, mas não foram acatados pela Justiça, que por sua vez, também não deu por encerrada as análises dos projetos.
A solução da oposição foi elaborar os textos substitutivos e apresenta-los durante a sessão, obrigando que retornassem às comissões parlamentares e ganhando tempo.
Marco do Saneamento
Os objetivos do PL 4.162/2019 são centralizar a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, instituir a obrigatoriedade de licitações e regionalizar a prestação a partir da montagem de blocos de municípios.
A principal novidade é o fim dos contratos de programa, instrumentos pelos quais os municípios transferem a execução dos seus serviços de saneamento para empresas públicas dos governos estaduais. Os contratos contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. Em lugar deles, entrarão as licitações, envolvendo empresas públicas e privadas.
Para viabilizar economicamente a prestação para cidades menores, mais isoladas ou mais pobres, o texto determina que os estados componham grupos de municípios, ou blocos, que contratarão os serviços de forma coletiva. Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. A adesão é voluntária e uma cidade pode optar por não ingressar no bloco estabelecido para ela e licitar sozinha.
Pela proposta, a regulação do saneamento básico do Brasil ficará a cargo da Agência Nacional de Águas (ANA). O projeto exige dos municípios e dos blocos de municípios que implementem planos de saneamento básico, e poderá oferecer apoio técnico e ajuda financeira para essa tarefa.
O novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (PL 4.162/2019), já analisado pela Câmara, pode ir a Plenário virtual para votação remota pelos senadores. Com o agravamento da crise provocada pela pandemia de Covid-19, a matéria foi listada pela equipe econômica do governo entre as que devem ter a tramitação acelerada no Congresso Nacional.
Atualmente, a proposta tramita na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde é relatada por Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que já sinalizou ajustes de redação para garantir que as novas regras não prejudiquem as cidades menos desenvolvidas e os cidadãos com mais dificuldades de acesso ao tratamento sanitário.
As alterações na CMA não devem afetar a decisão final do Senado sobre o projeto original, evitando que o texto volte para análise dos deputados. Se a proposta não for levada diretamente para votação em Plenário, ainda deve passar pela Comissão de Infraestrutura (CI).
