Com a Câmara Municipal fechada para a participação do público, devido às medidas de combate ao avanço do covid-19, o presidente do Poder Legislativo, vereador Noel do Pão, colocou em pauta para a votação em sessão ordinária na próxima segunda-feira (4), o projeto de Lei 108/2019, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer com o Governo do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de compartilhamento de titularidade no município. Em ressumo, libera a prefeitura a firmar contrato com a Sanepar para a gerência dos serviços de tratamento e distribuição de água na cidade.
Na mesma pauta, também será discutido pelos vereadores o Plano Municipal de Saneamento Básico que, foi apresentado através do projeto de Lei 107/2019. Este último foi tema de audiência pública ao final do ano passado.
Se o projeto 108 for aprovado pela maioria dos votos, em dois turnos de votação, ou seja, em duas sessões ordinárias seguidas, dará poderes ao Poder Executivo para que firme contrato com vigência de 30 anos a contar da sua assinatura.
Uma emenda proposta em reuniões das comissões, elimina a prorrogável por mais 30 anos, mas também deverá ser votada em plenário e somente com maioria dos votos é que poderá vigorar.
Sem anuência da Mesa Diretora
De acordo com o primeiro secretário da Câmara, vereador Mateus Barreto, a mesa diretoria, composta por ele e pelos vereadores Ana Novais, (vice presidente) e Jones Vivi (segundo secretário), não deu anuência ao presidente do Legislativo, para que o projeto fosse colocado em pauta. “Mesmos assim a proposta foi lançada para ser discutida em primeiro turno na próxima segunda-feira”, comenta Barreto.
Em justificativa, o vereador ressalta que o texto apresenta irregularidades formais e materiais, como a ausência de pareceres dos Conselhos Municipal de Saúde e do Meio Ambiente. “Acima de tudo isso, o contrato não comtempla as questões de limpeza urbana, resíduos sólidos e manejo de águas pluviais”, completa o primeiro secretário.
Oficio ao presidente
Analisando a possibilidade da liberação para a entrada de pessoal na Câmara Municipal durante a sessão ordinária na próxima segunda-feira, o vereador Mateus Barreto ressaltou que a Mesa Diretora preparou um ofício que foi enviado à presidência do Legislativo, pedindo a avaliação de critérios de segurança em saúde para que o público possa acompanhar o andamento dos trabalhos. “Pedimos para que ele avaliasse a possibilidade da entrada de algumas pessoas no plenário, respeitando a distância estabelecida pelas autoridades de saúde para não trazer riscos aos que estariam no recinto, desde as pessoas usem máscaras e sigas as normas da OMS”, encerra, reforçando que não houve resposta ao ofício até o final da tarde de ontem (quinta-feira, 30).
