Brasília – O Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020. A medida está na Portaria do Ministério da Economia 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de ontem (12).
A portaria prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas sempre no último dia útil do respectivo mês: as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogado para agosto; as com vencimento em junho terão seu vencimento prorrogado para outubro; e as com vencimento em julho terão seu vencimento prorrogado para dezembro deste ano.
O ministério esclarece que essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois essa decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional. Está prevista reunião desse comitê na próxima sexta-feira (15) para deliberar sobre a prorrogação desses parcelamentos.
Segundo o ministério, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuam o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.
Também serão suspensas, no período de maio a julho de 2020, retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados.
