Curitiba – O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da JMK, deputado estadual Soldado Fruet (Pros), marcou para 26 de novembro a apresentação do relatório final do Delegado Jacovós (PR). A data foi anunciada ontem (12), durante a 23ª reunião da CPI, quando foram interrogados o ex-secretário da Fazenda José Luiz Bovo e a ex-diretora-geral da Secretaria da Administração e Previdência Samira Célia Neme Tomita.
Segundo Fruet, os depoimentos esclareceram dúvidas e se juntam às mais de 30 mil páginas de documentos já coletados. “A CPI demonstrou claramente a fragilidade do Estado na fiscalização. Desde que começou o contrato, técnicos e engenheiros não viram que o sistema poderia ser fraudado e foi, está provado na Operação Peça Chave”, destacou, em alusão à ação da Polícia Civil deflagrada em maio deste ano.
Os deputados aprovaram o envio do processo da CPI para a Divisão de Combate à Corrupção, que agora apura o envolvimento de agentes públicos nas irregularidades detectadas no contrato com a JMK.
O presidente da CPI adiantou que foram evidenciados crimes de improbidade administrativa: “Estamos aqui para fiscalizar o dinheiro do povo, o que não ocorreu nesse contrato. Temos que apresentar uma solução para que não ocorra essa situação, para que o dinheiro do povo seja cuidado e o servidor público cuide desse dinheiro até melhor do que se fosse dele”, ponderou.
Reajuste
Questionado sobre a excepcionalidade no pagamento do reajuste de R$ 18 milhões à JMK, no fim de dezembro de 2018, Bovo esclareceu que os trâmites seguiram rigorosamente a legislação em vigor: “Não há erro, todos os atos foram normais e legais”. Segundo ele, naquele mês foram liberados mais de R$ 500 milhões em decretos de suplementação orçamentária para diversas secretarias.
Bovo informou que a solicitação de abertura de crédito suplementar para a Seap foi feita no dia 26 de novembro e atendida no decreto da governadora Cida Borghetti do dia 18 de dezembro. No dia 20, a Seap pediu e a Sefa liberou o pagamento à gestora da frota do Estado. “O decreto da governadora não autoriza o pagamento, ele relata que tem disponibilidade de caixa para atender a demanda da Seap. O ato formal do pagamento quem determina é o secretário de cada pasta”, explicou o ex-secretário.
Falhas
Samira dirigiu a Seap de 2013 a 2016. Em novembro de 2014, como secretária interina, assinou a autorização da licitação para contratação da gerenciadora da frota do Estado, após meses de estudos e pesquisas para definição do melhor modelo e com base na eficácia obtida por órgãos de outros estados. Por falta de documentos nesse processo, foi multada pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e incluída na relação de gestores públicos com contas julgadas irregulares. Ela argumentou que seu recurso ainda não foi analisado. “A licitação foi completamente legal e transparente, tenho muitos anos de experiência nisso”, defendeu-se.
Samira confirmou que as tratativas do governo com a JMK eram feitas com Aldo Marchini Junior, apontado pela Polícia Civil como verdadeiro dono da empresa mesmo sem constar formalmente da sociedade, e disse não saber quem era Marcos Zanotto, que assinou o contrato com o Estado em nome da empresa.
Apesar de ter participado da elaboração do edital, a ex-diretora declarou não saber da cobrança de taxas de comissionamento das oficinas, que não estavam previstas no contrato da JMK com o governo. “Era uma negociação dela com as oficinas”, limitou-se a responder.
Na opinião dela, os atrasos nos pagamentos às oficinas credenciadas e a falta de fiscalização causaram problemas durante a vigência do contrato com a JMK. “A quantidade de carros é muito grande, precisa ter um controle completo tanto da empresa gerenciadora como dos órgãos que deixam os carros para conserto”, disse.
A JMK tem negado qualquer tipo de irregularidade na execução dos contratos.
