Curitiba – A APP-Sindicato obteve uma vitória parcial após entrar na Justiça para censurar a divulgação dos salários dos professores estaduais dispostos na Agência de Notícias e também no Portal de Transparência do Governo do Estado.
O juiz Guilherme de Paula Rezende, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar determinando a retirada da matéria. Já em relação ao pedido de exclusão dos salários do Portal da Transparência, o governo recebeu prazo de 90 dias para apresentar sua defesa.
O Governo define a atitude da APP como censura e diz que ela afronta decisão de 23 de abril do STF (Supremo Tribunal Federal), que reiterou a constitucionalidade da veiculação da remuneração de servidores públicos na internet.
Por unanimidade, os ministros do STF consideraram legítimo o registro de nomes dos contratados pela administração pública e dos valores de salários, gratificações e demais benefícios por eles percebidos, inclusive com publicação nos sites dos respectivos órgãos.
A decisão serviu de jurisprudência para casos semelhantes e foi aplicada a 334 processos que estavam pendentes de julgamento no STF desde 2011.
