Brasília – A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Rosa Weber, votou sexta-feira (22) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A manifestação da ministra, que é relatora do processo, foi inserida na madrugada no sistema eletrônico da Corte, na abertura do julgamento no plenário virtual do STF. Após a manifestação da ministra, o julgamento virtual foi suspenso por um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso para levar o caso para análise do plenário presencial, porém, a data da retomada do julgamento não foi definida.
Em seu voto, Rosa Weber entendeu que os artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, que criminalizaram o aborto, não foram recepcionados pela Constituição de 1988. Para a ministra, a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação não deve ser criminalizada. “A dignidade da pessoa humana, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade como reconhecimento, transcorridas as sete décadas, impõem-se como parâmetros normativos de controle da validade constitucional da resposta estatal penal”, afirmou.
“A criminalização da conduta de interromper voluntariamente a gestação, sem restrição, não passa no teste da subregra da necessidade, por atingir de forma o núcleo dos direitos das mulheres à liberdade, à autodeterminação, à intimidade, à liberdade reprodutiva e à sua dignidade”, escreveu a ministra em seu voto. No entendimento de Weber, a criminalização exclui a “mulher como sujeito autônomo” pela falta aceitação do aborto por questões morais. “O Estado não pode julgar que uma mulher falhou no agir da sua liberdade e da construção do seu ethos pessoal apenas porque sua decisão não converge com a orientação presumivelmente aceita como correta pelo Estado ou pela sociedade, da perspectiva de uma moralidade”, concluiu.
A ação
O julgamento do caso é motivado por uma ação protocolada pelo PSOL, em 2017. O partido defende que interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e principalmente mulheres negras e pobres. Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco à vida da gestante ou fetos anencéfalos. A ação é relatada por Rosa Weber, que deixará o tribunal na semana que vem ao completar 75 anos, com aposentaria compulsória. Na próxima quinta-feira (28), Barroso será empossado no cargo de presidente do STF.
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O mínimo necessário para encaminhamento do tema são 27 assinaturas. Mas a meta é encaminhar a proposta de decreto legislativo na próxima semana com um número de apoio correspondente à maioria absoluta da Casa, ou seja, 41 votos. Para valer, a proposta precisa ser aprovada pelo plenário do Senado e ainda receber aval da Câmara.
