Relator dá aval à reforma da Previdência, mas pede “exames com profundidade”

Brasília – Depois de mais uma sessão tumultuada, a reforma da Previdência anda na Câmara dos Deputados, especificamente na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça). O relator deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) conseguiu apresentar seu parecer pela admissibilidade total da PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Ou seja, nada há no texto que fira a Constituição e a proposta pode tramitar normalmente no Congresso.

Contudo, apesar do seu voto, ele fez algumas recomendações sobre pontos que precisam ser “examinados com profundidade” pela comissão especial, que debate o mérito. O parecer ainda precisará ser votado na CCJ semana que vem.

BPC e rural

Um dos pontos mais polêmicos, a proposta para o benefício assistencial a idosos de baixa renda foi declarada legal pelo relator. A ideia do governo é pagar R$ 400 a partir de 60 anos e um salário mínimo a partir dos 70 anos. Ele reconhece que não há inconstitucionalidade na proposta, mas recomenda que a comissão especial “examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados”.

A mesma recomendação foi feita para os parâmetros da aposentadoria rural, também questionados pela oposição, mas considerados constitucionais pelo deputado. O relator ressaltou que a comissão especial é o fórum mais adequado para discutir o mérito da proposta e fazer eventuais ajustes.

Pensão

O relator defendeu a constitucionalidade da regra da pensão por morte, que prevê a possibilidade de um pagamento inferior ao salário mínimo. A ideia é que o primeiro dependente receba 60% do valor do benefício, com mais 10% a cada novo dependente adicional. Freitas, no entanto, recomenda que a comissão especial “examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados”.

Capitalização

O relatório diz ainda que não há incidência de cláusula pétrea sobre a forma de financiamento da Previdência Social, o que abre caminho para mudanças no regime. O governo quer instituir o regime de capitalização, segundo o qual o trabalhador contribui para contas individuais. “Não há vício de inconstitucionalidade em modificar regime atual”, diz.

Alíquotas progressivas

O relatório também não encontrou vício na proposta de alíquotas progressivas para a Previdência, tanto do INSS quanto de servidores. Categorias do funcionalismo acusam o governo de “confisco” ao propor uma alíquota que pode chegar a 22% sobre a parcela do salário que ultrapassar R$ 39 mil (já acima inclusive do teto remuneratório da União). “Trata-se de regra de justiça distributiva, pautada no princípio da isonomia, o qual preceitua o tratamento dos desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades”, diz o parecer. O relator ressalta que o valor das alíquotas poderá ser discutido na comissão especial, que poderá alterá-las.

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