Foz do Iguaçu – A 6ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu protocolou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Reni Pereira e 12 vereadores.
O Ministério Público sustenta que o município estaria empregando indevidamente recursos da Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) para cobrir despesas da Secretaria Municipal de Saúde, contrariando a Constituição e outros dispositivos legais.
Na tentativa de regularizar a situação, o gestor municipal encaminhou o projeto de lei ao Legislativo, que aprovou o texto. Assim, a Lei Municipal 4.320/2015 que autoriza o uso da verba para a saúde foi sancionada em 23 de dezembro de 2015.
De acordo com a denúncia, já teriam sido desviados R$ 7.699.092,34 da Cosip pelo município. Com a ação, a Promotoria de Justiça requer a declaração de inconstitucionalidade da lei e a condenação de todos por ato de improbidade administrativa.
A denúncia pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, entre outros.
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As indicações serão aceitas até a próxima sessão ordinária do mês de março, que vai acontecer na terça-feira. Após a indicação dos integrantes do Conselho de Ética, os parlamentares vão se reunir para apontar o presidente e vice-presidente e demais integrantes no seu grau de importância e voto.
A criação de Código de Ética e Decoro Parlamentar foi pauta de um amplo debate quando da aprovação do Projeto de Resolução (28/2013), de autoria do vereador Luiz Queiroga (DEM), que foi transformada na Resolução 123/2016.
Além de orientação de postura, tais como: direitos e deveres fundamentais; aos incompatíveis ao decoro parlamentar; a nova normativa interna também prevê criação do Conselho de Ética e define os ritos processuais de perda de mandato parlamentar.
