Paraná tem 180 áreas aguardando solução para fins de desapropriação

Entra governo e sai governo e a história não muda. A questão fundiária está longe de uma solução definitiva no Estado. Entretanto, uma comissão tem atuado de maneira firme para buscar uma solução para esses imbróglios tanto no cerne rural como também no urbano.

Membros da Comissão de Mediação e Soluções Fundiárias do TJ-PR (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) participaram na noite de quinta-feira, de um encontro com ruralistas na sede da SRO (Sociedade Rural do Oeste do Paraná), no Parque de Exposições Celso Garcia Cid, em Cascavel.

A Comissão de Mediação e Soluções Fundiária é formada por três desembargadores (Fernando Prazeres, Tito Campos de Paula e Maria Fernanda Blanco de Lima) e mais seis juízes.

Dos 180 processos aguardando o cumprimento da reintegração de posse, em 46 deles a comissão realiza a mediação simultânea em áreas rurais e urbanas. O encontro em Cascavel contou com a participação dos desembargadores do TJ-PR, Fernando Prazeres e Tito Campos de Paula.

O desembargador Fernando Prazeres explicou que a comissão busca uma solução de consenso em todos os processos em fase de mediação no estado. “Via de regra, esses processos estão suspensos aguardando a atuação da comissão para construir, junto a todos os atores envolvidos, ainda que não faça parte da relação processual, soluções sem passar necessariamente pelas desocupações e uso da força de segurança para desocupar a área”. O objetivo é garantir o assentamento da família e promover a reforma agrária no Paraná. Nos processos de desapropriação, é pago aos produtores o valor de mercado e não com base no ITR.

As áreas excedentes a essas 46 mediações e não inclusas nos trabalhos da comissão, podem estar com audiências marcadas ou dependendo da confecção de um relatório ou também de alguma providência que ainda não chegou na fase de ação.

Risco de invasões

O desembargador Fernando Prazeres é enfático, ao afirmar não ter garantia de que o Paraná não sofrerá invasões de terras. “Se isso ocorrer [invasões], o processo de regularização de 83 áreas será comprometido, envolvendo a aquisição e transformação desses locais em assentamento”.

Conforme o desembargador Prazeres, presidente da Comissão de Mediação e Soluções Fundiárias do TJ-PR, o movimento social (MST) já confirmou a ele que o foco é a regularização célere dessas 83 áreas. “Na visão do movimento, não haveria razão para incentivar novas ocupações”.

Na ótica de Fernando Prazeres, a CPI do MST “é uma incógnita”. Para ele, não tem como saber se movimentos são ou não financiados por terceiros. “Tem muita gente que apenas quer palco e fica difícil saber se teremos resultados sólidos a partir da realização desta CPI”.

CNJ usa Paraná como modelo

A Comissão de Mediação e Solução de Assuntos Fundiários do TJPR foi utilizada como modelo, em recente evento promovido pela CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em Brasília. A informação é do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Tito Campos de Paula.

O artigo 126 da Constituição Federal, por meio de emenda de 2004, previa a possibilidade de criação de varas especializadas nas questões fundiárias e agrárias no Brasil. “Até hoje, essa vara não foi criada pelo TJPR. Em contrapartida, desde 2019 iniciou o trabalho dessa comissão”, conta o desembargador.