Cascavel e Paraná - O IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel), com apoio da Comissão de Monitoramento de Parcelamento de Solo Irregular ampliou as ações de combate a loteamentos irregulares e já mapeou mais de 100 áreas com indícios de parcelamento ilegal do solo em diferentes regiões da cidade. A comissão foi criada para identificar, notificar e coibir práticas ilegais e atua especialmente em áreas rurais, onde loteamentos sem autorização têm surgido com mais frequência.
Desde o início dos trabalhos, 57 áreas foram formalmente notificadas e outras 32 já foram embargadas com aplicação de multas. Em todos os casos, o proprietário é notificado e tem garantido o direito de apresentar sua defesa antes da aplicação de qualquer penalidade. Somente após essa etapa, e se necessário, o processo é encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município para análise das medidas legais cabíveis.
Segundo o presidente do IPC, Vinicius Boza, a fiscalização atua com base em denúncias da população, análises técnicas, monitoramento de redes sociais e trabalho integrado com outras secretarias e setores. “Nosso objetivo é garantir o desenvolvimento urbano de Cascavel de forma legal e sustentável e proteger a população de prejuízos causados por loteamentos clandestinos ou irregulares, que muitas vezes são vendidos sem qualquer infraestrutura”, explicou.
A intensificação do combate aos loteamentos irregulares ocorre também em atendimento ao ofício encaminhado pelo Ministério Público do Paraná, por meio do Gaema (Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo). Parte das medidas recomendadas pelo MP já está em andamento, e outras seguem em análise pelas áreas técnicas e jurídicas da Administração Municipal.
Regular
Boza disse que é importante reforçar para a população sobre os riscos envolvidos na compra de lotes irregulares e orienta que todo imóvel deve estar devidamente aprovado pela administração municipal e registrado em cartório. A orientação é que, antes de adquirir qualquer lote, o comprador verifique se o imóvel possui matrícula individualizada. Essa informação pode ser adquirida junto ao cartório de registro de imóveis. Caso o terreno não possua matrícula individual, e possua somente matrícula da chácara toda, significa que o loteamento não está regular.
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Segundo Boza, o IPC em conjunto com o Gaema, que é o órgão responsável do Ministério Público está atuando nisso, e que as chácaras só podem ser loteadas após uma aprovação prévia do IPC, por isso, a importância de alertar quem está adquirindo estes espaços. “É importante que as pessoas busquem saber antes se essa chácara está ou não está de forma regular, porque fazer um loteamento daquilo que não está aprovado na prefeitura é crime”, relatou.
Ele lembrou ainda que a liberação precisa atender o Código de Obras de Cascavel e a Lei de Parcelamento do Solo, tendo uma infraestrutura básica de coleta de lixo, pavimentação das ruas, iluminação pública. Boza disse que existem áreas perto do Autódromo e próximas ao Distrito de Rio do Salto, onde têm uma grande quantidade de chácaras irregulares,o que foi identificado e que o proprietário está sendo fiscalizado pelo Gaema e quem adquiriu deve tentar reverter a situação por meios legais.
Sem aprovação
De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, loteamentos irregulares são áreas parceladas sem a aprovação da Prefeitura ou em desacordo com a legislação vigente. Eles podem ser: clandestinos, imóveis sem qualquer registro no cartório de imóveis; ou então irregulares, que são imóveis com problemas no projeto aprovado ou execução em desconformidade com a lei.
A compra de terrenos em loteamentos irregulares pode trazer sérios prejuízos ao comprador, como a impossibilidade de registrar o imóvel no cartório; falta de infraestrutura básica como água, luz, esgoto, pavimentação; risco de desocupação por decisão judicial; além de multas e outras sanções legais. Ao perceber que adquiriu um loteamento irregular, o comprador deve procurar um advogado especializado em direito imobiliário para buscar a anulação do contrato e o ressarcimento dos valores pagos.
Denuncie
“Caso o cidadão suspeite que adquiriu um lote nessas condições, é preciso confirmar junto à Prefeitura se o parcelamento está devidamente aprovado e, em caso de constatar irregularidades, ele deve denunciar o caso imediatamente ao Ministério Público ou ao Procon“, explicou Boza. Além disso, é possível solicitar informações seguras diretamente no IPC, que fica na Rua Presidente Juscelino Kubitscheck, 1206 com atendimento ao público de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h. Também é possível denunciar pelos canais oficiais do município, como o setor de fiscalização do IPC, nos telefones (45) 3321-2391, (45) 3221-2371, pelo 156, ou diretamente na sede do IPC.
