Curitiba – Após dez meses de trabalho, está pronto nas mãos dos membros legislativos da Comissão Parlamentar de Inquérito o relatório final da CPI das Questões Fundiárias da Alep (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná).
O documento de 70 páginas faz 19 apontamentos e deve passar por votação na próxima semana pela comissão, para depois seguir para o plenário para apreciação coletiva dos 54 deputados. A expectativa é para que isso ocorra nos primeiros dias de abril.
Iniciada em maio de 2017 com o objetivo de identificar os principais problemas relacionados à reforma agrária e aos constantes episódios de invasão de terra no Paraná, a CPI chega ao fim sem pelo menos uma das principais respostas àquilo a que se propôs. Líderes do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra) não foram localizados para falar à comissão e, com isso, não foi possível identificar, do ponto de vista dos sem-terra, as razões das invasões de terra no Estado.
Por outro lado, o documento faz apontamentos que esclarecem uma série de percalços sobre o tema. Em entrevista exclusiva ao Jornal O Paraná, o relator da CPI, o deputado estadual Paulo Littro (PSDB), afirma que, dentre os principais pontos identificados durante as investigações, um dos problemas está “dentro de casa”: foram observadas possíveis irregularidades praticadas pelo assessor especial de Assuntos Fundiários do Governo do Estado, Hamilton Serighelli. Entre os aspectos apurados está uma possível facilitação de informações para os grupos para as invasões de áreas, inclusive com repasse de informações confidenciais de documentos de áreas mais vulneráveis à ocupação.
A CPI identificou ainda um desvio de função do assessor. Na designação de suas atividades não está prevista a chamada “mediação de conflitos”, mas ele estaria tomando para si essa função e, no entendimento de donos das áreas, dificultando o processo da retomada legal de espaços produtivos.
Consta ainda no relatório, segundo o relator, que um dos deputados que integram a CPI identificou o pagamento excessivo de diárias a Serighelli sem a justificativa legal de utilização desses recursos.
Tão logo aprovado o documento, ele seguirá para o Ministério Público, pois pede várias providências, inclusive para que o órgão acompanhe essas acusações e adote medidas contra o servidor. Também será sugerido ao MP acompanhamento sobre as diárias pagas, além da indicação ao governo do Estado que mude as atribuições dele em seu decreto de nomeação de modo que a mediação de conflitos passe a ser uma das suas atribuições legais.
Áreas invadidas
Existem hoje em todo o Estado do Paraná 116 mandados de reintegração de posse em aberto que não foram cumpridos pelo governo. Dessas, 93 são áreas rurais. Contudo, a CPI não sabe precisar o tamanho da área hoje ocupada irregularmente. A situação mais grave é em Quedas do Iguaçu, onde existe o maior acampamento sem-terra do País e, estima-se, 2 mil famílias.
Segundo o deputado relator da CPI, a Coorterra (Coordenadoria Especial de Mediação de Conflitos de Terra) informou que a alegação do Estado, a partir da Secretaria de Segurança, para o não cumprimento dos mandados está diretamente relacionada à falta de efetivo policial: “Essas ações custam muito para o Estado e às vezes entendemos que o Estado tem cautela, para não haver conflitos ou mesmo esperar o processo judicial terminar para fazer a reintegração. Por outro lado, a Justiça demora para julgar em definitivo os processo de conflitos agrários”, disse o parlamentar, ao alertar que outro apontamento que está sendo feito no relatório sugere ao Estado para que aumente o efetivo policial e dê vazão aos pedidos em aberto.
Segundo Hamilton Serighelli, em Cascavel, por exemplo, existe apenas uma área invadida por 20 famílias, mas que está em negociação para a desocupação, e que parte dos mandados em aberto já está em processo de liberação ou ainda está sendo discutida na Justiça.
Por outro lado, dados do Incra revelaram à CPI que existem em todo o Estado 5 mil famílias aguardando reforma agrária. Em um único contato feito pela CPI com o MST, ao visitar ano passado uma área ocupada pelo grupo, o movimento alertava para 10 mil famílias nessas condições.
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Serighelli: sem ele, Estado já teria pegado fogo
A reportagem conversou ontem com o assessor especial de Assuntos Fundiários Hamilton Serighelli, que disse que, quanto à facilitação nos processos de invasão de áreas, “nunca teve isso”, e que seu trabalho vem sendo elogiado pela própria comissão dos direitos humanos do Ministério Público. “Há um reconhecimento que, se não fosse o nosso trabalho, este Estado já teria pegado fogo”.
Quanto às diárias, Serighelli afirma que se tratam de contas já aprovadas pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e que esse assunto já foi parar no Ministério Público e que nada de irregular foi encontrado. “Muito pelo contrário, o MP elogiou o nosso trabalho”, repetiu.
Quanto aos processos judiciais impetrados contra ele por donos de áreas invadidas, o assessor disse que isso pode ter relação a um processo sofrido por ele na Comarca de Toledo, “mas que já foi arquivado, depois que nada de irregular foi encontrado”.
Quanto às ações de mediação de conflito, Serighelli diz já ter conversado com o governador [Beto Richa] para a mudança de suas atribuições no decreto de nomeação e que há um processo em andamento. Ele disse ainda que, com frequência, tem sido chamado pela Faep (Federação da Agricultura do Estado do Paraná) e por sindicatos rurais para dar palestras sobre esse tema e sobre o “bom trabalho que vem sendo desenvolvido pela Assessoria Especial de Assuntos Fundiários em todo o Paraná”.
O assessor completou afirmando que, como não tem conhecimento do teor do relatório, vai esperar sua publicação para esclarecer todas as questões onde ele foi citado.
CPI termina sem indiciamentos
Ao contrário do que se previa em agosto do ano passado pelo presidente da CPI, Marcio Pauliki (PDT), o relator da comissão, deputado Paulo Littro, afirmou ontem que o relatório não vai sugerir indiciamentos, apenas fará apontamentos para que algumas questões sejam analisadas e esclarecidas. “Também vamos sugerir que os assessores dessa pasta tenham curso específico de mediação de conflitos”, acrescenta o relator.
Outro importante apontamento feito pela CPI diz respeito ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diante de casos recorrentes de áreas sendo invadidas, tanto urbanas quanto rurais, pede-se a criação de uma vara especializada, assim como determina a legislação federal, para tratar dos conflitos agrários. “Com esta vara, o que se espera é facilitar o trabalho da Justiça nos processos de reintegração”, reforça o relator.
Perpetuação
A CPI ouviu, entre outros convocados, representantes do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e detectou que o Paraná enfrenta uma espécie de “perpetuação de processos de invasões”. “O responsável pelo Incra no Paraná nos falou que não há uma legislação que proíba que um pai que já invadiu uma área não possa ser sucedido por um filho que invada outra e assim por diante”, alertou Littro.
Ainda relacionado ao instituto, pôde-se observar que não há qualquer tipo de critério para seleção de famílias para assentamento. Não se vê, por exemplo, se a família tem ou não vocação rural e se veio desse meio. “Isso precisa de mais critério porque o que se vê é um aumento desses movimentos. Pediremos ao Congresso Nacional que haja uma legislação específica que possam tratar desses temas, inclusive de modo que se possa acompanhar as famílias com geração de emprego, renda e proporcionando estudo”.
Terras indígenas
Por se tratar de uma CPI estadual, ela não tratou das demarcações de terras indígenas nas regiões de Guaíra e Terra Roxa, ação que precisa ser discutida na esfera federal. Conforme o denunciado pelo Jornal O Paraná em agosto passado, a CPI que deveria ter analisado este e outros casos no Estado simplesmente ignorou o Paraná em seu relatório na Câmara dos Deputados. Procurados, os membros da CPI do Incra I e II disseram na época que o Paraná não foi citado na CPI porque os casos relacionados aos problemas fundiários daqui não chegaram a Brasília, embora dois deputados federais da região participaram como membros daquela CPI.
