Após muita expectativa, chegou à Câmara de Vereadores de Cascavel projeto pedindo autorização para que seja realizado o Refic (Recuperação Fiscal) neste ano, com previsão de negociar R$ 31,9 milhões, com renúncia fiscal de R$ 6,1 milhões de juros e multas. A proposta agora será encaminhada às Comissões Permanentes – Justiça e Finanças. Se aprovada, vai a plenário. A expectativa é de que seja votada antes do recesso parlamentar, que começa dia 17. A medida deixou de ser aplicada ano passado sob a justificativa de que beneficia os inadimplentes.
O prefeito Leonaldo Paranhos justificou que a medida estabelece condições favoráveis aos contribuintes pagarem os débitos existentes: “Na medida em que cria facilidades para o equacionamento de débitos tributários, especialmente para os que estão em processo de execução judicial, é importante destacar a oportunidade da proposta, visto o atual cenário de forte retração econômica vivenciada por nosso país, com reflexos negativos sobre os negócios em geral e a economia. É importante esclarecer que o presente projeto de lei está proporcionando ao contribuinte a oportunidade de quitar seus débitos municipais tributários e não tributários, contemplando-o com a redução de juros, multa moratória e multa pecuniária, conforme legislação vigente”.
Com a aprovação, serão beneficiados contribuintes com dívidas vencidas até 28 de fevereiro deste ano e multas pecuniárias vencidas até o mesmo período.
Para pagamento em parcela única, o desconto será de 90% em juros e multas – caso opte pelo parcelamento em 12 vezes, o contribuinte terá 75% de desconto; em 24 vezes, desconto de 50%; em 36 vezes 25% de redução; até 48 vezes sem desconto das multas – parcelamento superior a 48 vezes, sem desconto total e com 0,5% ao mês de acréscimo, limitando a 72 parcelas da dívida.
Mobilidade urbana
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A prefeitura terá até 20 anos para devolver o recurso. A taxa nominal de juros das operações de empréstimo do pró-Transporte é de 6% ao ano, podendo ser acrescida taxa diferencial de até 2% e taxa de risco de crédito de até 1%. A partir de agora, a prefeitura tem um ano para formalizar a contratação da proposta, caso contrário, perde o direito ao dinheiro.
Reportagem: Josimar Bagatoli
