BRASÍLIA – Para tentar viabilizar a votação do projeto que estipula regras para a renegociação das dívidas dos estados com a União, o governo ainda negocia o texto a ser levado ao plenário da Câmara. Nova rodada de conversa está prevista para a tarde desta segunda-feira com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles e o relator do projeto, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Segundo o líder do governo, André Moura (PSC-SE), é preciso buscar o entendimento para garantir a votação.
Moura afirmou, no entanto, que o governo não abre mão de manter no texto a exigência de fixação de um limite de gastos para os estados como contrapartida ao acordo de renegociação das dívidas com a União, mesmo que permita que os gastos com terceirizados e gratificações do judiciário fiquem fora do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR).
Há pressão forte do Judiciário e do Ministério Público para que gratificações e o pagamento de terceirizados fiquem fora do cálculo. Também houve pressão dos policiais militares questionando a regra de impedir contratação de novos PMs por dez anos. Moura disse que muitos dos PMs vão para a reserva e que esse tipo de regra poderia trazer problemas para a recomposição dos quadros. Desde cedo, representantes das categorias percorrem os corredores da Câmara pressionando por mudanças no texto.
? Há essa preocupação pontual com o caso dos PMs e o presidente Temer entendeu que é uma preocupação justa. Temos uma nova reunião no Ministério da Fazenda, com o relator Amin e o ministro Meirelles, para tentar encontrar um texto de maior consenso. Podemos até aceitar que a gratificação do Judiciário, o auxílio moradia e os terceirizados fiquem fora, mas sabendo que o limite de gastos será o valor ( de gastos) do ano anterior, corrigido pela inflação do ano anterior ? disse Moura, acrescentando:
? É uma contrapartida mais do que justa pelo esforço do governo na renegociação das dívidas por 20 anos. O governo quer o limite de gastos, assim como está preciso na PEC que dá o limite para os gastos federais.
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? A partir da proposta do próprio ministro Meirelles, de se manter então esses cálculos do jeito que são feitos, mas criando um limitador, que será o que vai ser gasto este ano mais a inflação durante os próximos vinte anos, entendemos que será possível ter uma vitória no plenário – disse o líder do PSD, Rogério Rosso (DF), que criticou mudanças na LRF “no meio do jogo”.
? Essa mudança, de fato, gera alguns impactos imediatos que têm claramente resistências de algumas instituições, como Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça, Ministério Público – completou Rosso.
O governo corre contra o tempo para mostrar ao mercado financeiro que está disposto a aprovar medidas de controle dos gastos públicos. Na reunião de hoje com o presidente interino Michel Temer os líderes manifestaram preocupação com o quórum esta semana porque é o prazo final para as convenções de escolha dos candidatos nas eleições municipais. Moura afirmou que todo o empenho será para tentar finalizar, ainda esta semana, a votação do projeto. Admite, no entanto, que isso dependerá do quórum. Os partidos de oposição a Temer anunciavam antes do recesso branco intenção de obstruir as votações.
? A votação da renegociação é importante porque isso ajuda a acalmar o mercado. O ministro Geddel Vieira Lima fez esse comentário na reunião de hoje. A ideia é votar ainda essa semana, até porque o prazo dado pelo Supremo já terminou. Mas todos os partidos têm dificuldade de garantir o quórum porque está todo mundo nas suas bases. Os líderes estão tentando mobilizar. Vamos começar hoje a discussão para já avançar na votação e, se preciso, deixar o mérito para a próxima semana. Tudo vai depender do quórum – disse Moura.
? Nós precisamos dar uma resposta. O mercado tem cofiado, mas começa a se impacientar. A responsabilidade é do presidente ( interino. Michel Temer) e também do Congresso Nacional ? afirmou o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM).
