RIO ? A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-paraquedista Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido pelo codinome ?Camarão?, acusado de estuprar a ex-presa política Inês Etienne Romeu, foi rejeitada pelo Juiz Alcir Luiz Lopes Neto, Titular da 1ª Vara Federal de Petrópolis. Inês foi a única sobrevivente da Casa da Morte, centro de torturas montado pelo Exército, em Petrópolis.
Para o Juiz, a denúncia do MPF não poderia ser aceita pois vai contra decisão de 1979 do Supremo Tribunal Federal (STF), que define anistia àqueles que cometeram crimes políticos entre setembro de 1961 e agosto de 1979. Inês foi torturada no início dos anos 70. Além disso, na interpretação do magistrado, a pena à Camarão não poderia ser concedida porque o Código Penal define a prescrição de crimes depois de 12 anos. Assim, a punição ao estupro foi extinguida no dia 10 de agosto de 1983.
Na decisão, Lopes Neto afirma que ? além de ser caso de desrespeito ao direito adquirido em razão da Anistia de 1979, o caso também é de evidente desrespeito a outro direito adquirido do acusado, tendo em vista a verificação da prescrição: o de tentar fazer retroagir uma ?norma? de caráter penal com a finalidade de prejudicar o acusado?. O juiz acrescentou ainda que ?nem sequer existe uma lei que estabeleça a retroatividade no caso?.
O Procurador da República Sérgio Suiama, um dos autores da denúncia, lamentou ter recebido a decisão hoje, no Dia Internacional da Mulher.
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? No dia internacional de luta das mulheres tomamos conhecimento dessa lamentável decisão de rejeição da denúncia do estupro cometido contra Ines Etienne Romeu. Como escreveu Olavo de Carvalho, ningue?m e? contra os “direitos humanos”, desde que sejam compartilhados por todos os membros da sociedade, e na?o meros pretextos para dar vantagens a minorias selecionadas que servem aos interesses globalistas ? afirmou Suiama.
Inês Etienne morreu em abril de 2015, aos 72 anos, por insuficiência respiratória, em sua casa, em Niterói. A ex-guerrilheira fez um relato histórico ao Conselho Federal da OAB, fornecendo detalhes das torturas físicas e psicológicas a que foi submetida por agentes do Centro de Informações do Exército (CIE), uma das mais atuantes unidades militares empregadas na repressão à luta armada dos anos de chumbo (1969-1973).
*Estagiária sob a supervisão de Daniel Biasetto
