BRASÍLIA – Após participar de reunião com representantes do Ministério da Fazenda, nesta terça-feira em Brasília, o governador do Piauí (PI), Wellington Dias, afirmou que os estados vão entrar na Justiça para ficar com parte dos recursos da multa da repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior.
Para regularizar os ativos mantidos no exterior e têm origem lícita, os contribuintes têm de pagar alíquota de 15% de Imposto de Renda (IR) e outros 15% correspondente a uma multa. A posição do governo hoje, mesmo com a pressão dos governadores, é de que, do montante arrecadado com tributos, as unidades da federação têm direito a 21,5% do dinheiro obtido com o pagamento do imposto de renda.
O dinheiro proveniente da multa, portanto, não seria distribuído para os estados. Segundo Dias, haverá uma reunião nesta quarta-feira dos procuradores dos 26 estados e do Distrito Federal para tratar a forma como será feita essa cobrança, se na justiça federal, na primeira instância, ou diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa do governo é arrecadar R$ 50 bilhões com a repatriação.
? O entendimento dos estados é que a multa e o imposto são parte de uma mesma fonte que compõem o fundo de participação. Uma parte próxima da metade pertence à União e outra parte pertence a estados e municípios. Nesta quarta-feira, haverá um encontro de todos os procuradores, para tratar de qual caminho para recorrer dos seus direitos. Todo o valor da multa deve ser partilhado para estados e municípios ? disse Dias.
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O governador admitiu, no entanto, que a medida pode não ser necessária, já que a Receita Federal pode editar uma portaria alterando a forma de divisão da arrecadação sobre a multa da repatriação.
O governador do Piauí disse também que, como não haverá mudança no programa de repatriação de recursos, conforme informado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os governadores esperam receber os recursos até 20 de novembro:
? O projeto de alterações na repatriação tinha regras para aumentar a arrecadação. Com essa definição de não votar, o recado fica claro que o prazo não vai aumentar.
*Estagiário, sob supervisão de Eliane Oliveira
