O Governo do Paraná ampliou a mobilização política e institucional em defesa das APAEs e escolas de educação especial, após a publicação do Decreto nº 12.686/2025, que redefine a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A norma, editada pelo presidente Lula (PT) em 21 de outubro, estabelece que todos os estudantes com deficiência devem ser matriculados em escolas comuns, deixando o atendimento especializado restrito ao contraturno.
A medida provocou forte reação de diversas figuras políticas paranaenses, entre elas o governador Ratinho Junior (PSD), que classificou o texto como um “retrocesso” e prometeu resistir à sua aplicação no Paraná. “É uma decisão que fere o direito das famílias e desconsidera a realidade de milhares de alunos que dependem do atendimento especializado. O Paraná não vai aceitar essa visão distorcida sobre a educação especial. Aqui nós valorizamos as APAEs e vamos continuar lutando por elas”, afirmou o governador.
De acordo com o governador, o Paraná consolidou ao longo dos últimos anos uma política considerada referência nacional na integração entre ensino, saúde e assistência social. O Estado mantém parcerias com mais de 350 APAEs, que atendem cerca de 48 mil alunos com deficiência intelectual, múltipla ou com transtornos do espectro autista.
Essas instituições são mantidas por convênios e recebem aproximadamente R$ 500 milhões por ano, garantindo a manutenção das unidades e a equiparação salarial dos profissionais que nelas atuam. Até 2027, o volume total de investimentos previstos chega a R$ 1,9 bilhão, demonstrando o compromisso permanente do governo estadual com o setor.
Ratinho Junior lembra que o Paraná é o único estado do país que está construindo novas escolas para as APAEs com recursos próprios. São 17 unidades em diferentes fases de execução, todas com estrutura moderna, acessibilidade completa e ambientes voltados a terapias ocupacionais, fisioterapia, psicologia e fonoaudiologia.
“Pela primeira vez na história, o Estado está erguendo prédios pensados exclusivamente para esse público. Isso significa respeito, dignidade e reconhecimento ao trabalho de quem transforma a vida de tantas famílias. É um modelo que deu certo e continuará dando certo”, destacou o governador.
Reação Política
Além do Executivo estadual, diversas autoridades e entidades paranaenses se manifestaram contra o decreto federal. Na última semana, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Alexandre Curi (PSD) também havia se manifestado em defesa das APAEs. Na oportunidade, o parlamentar informou que a medida coloca em risco um modelo de sucesso de Educação Especial executado no Paraná. “Somos exemplo para todo o Brasil no atendimento pedagógico e terapêutico ofertado a cerca de 50 mil pessoas com deficiência em mais de 400 APAEs existentes no Estado. Um trabalho reconhecido nacionalmente, desenvolvido com excelência, humanidade, transparência e resultados concretos de inclusão social”, observou Curi. “A educação especial não pode ser tratada de forma ideológica ou burocrática”, completa.
Para a Secretaria de Estado da Educação, o texto ignora a diversidade do público atendido e impõe um modelo único, sem diálogo com os estados.
A chefe do Departamento de Educação Inclusiva da Seed, Maíra de Oliveira, ressalta que o Paraná trabalha há anos com o conceito de “inclusão responsável”, que prevê a coexistência entre escolas regulares e especializadas. “A verdadeira inclusão exige estrutura, equipe multiprofissional e respeito ao ritmo de cada estudante. Nenhum aluno pode ser tratado como número de estatística”, afirmou.
Posicionamento do Governo Federal
O Ministério da Educação defende que o decreto busca fortalecer a inclusão nas escolas regulares, combatendo o preconceito e ampliando o acesso de estudantes com deficiência à rede pública. O governo federal afirma que as instituições especializadas continuarão existindo, mas com papel complementar.
Em nota, o MEC sustentou que o texto está “em conformidade com a Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Brasileira de Inclusão”, e que haverá regulamentação detalhada após diálogo com estados e municípios.
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No campo político, o senador paranaense Flávio Arns (PSB) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da medida federal. Ele argumenta que a norma “fere o direito das famílias” e “representa um ataque às instituições que se dedicam há décadas à inclusão de pessoas com deficiência”.
O governador Ratinho Junior afirmou que o governo estadual atuará em conjunto com a bancada federal paranaense para defender o modelo paranaense e garantir a continuidade das escolas especializadas. “O Paraná vai se unir aos nossos deputados e senadores para impedir que uma decisão mal construída cause danos irreversíveis. As APAEs são patrimônio das famílias e da sociedade”, declarou.
Na Câmara dos Deputados, mais de 20 PDLs já foram protocolados para sustar o decreto, por parlamentares de diferentes partidos, reforçando a preocupação de que a nova norma provoque um colapso na educação especial brasileira.
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) encaminhou, também nesta semana, ofício circular aos deputados manifestando apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 846/2025, apresentado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). A matéria busca sustar os efeitos do Decreto 12.686/2025, responsável por instituir a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
No documento, a CNM destaca preocupação com os impactos da nova política na autonomia municipal e na oferta do atendimento educacional especializado, uma vez que o decreto determina a universalização da matrícula de estudantes público-alvo da educação especial em classes comuns da rede regular de ensino.
“O Decreto 12.686/2025, publicado em 21 de outubro, ignora a inviabilidade financeira do formato proposto e o compartilhamento de atribuições entre as três esferas de governo. Políticas públicas criadas ‘na caneta’ sem os devidos cuidados para viabilizá-las à população são extremamente preocupantes, pois podem gerar uma expectativa irreal na sociedade e tendem a ser ineficazes ou até vetadas”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A entidade ressalta que a medida contraria dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que preveem o atendimento educacional especializado preferencialmente, e não exclusivamente, na rede regular. A CNM defende que a inclusão deve ser promovida sempre que possível, sem prejuízo da manutenção de escolas e classes especiais, essenciais para atender alunos com deficiências que demandam acompanhamento diferenciado.
De acordo com dados levantados pela Confederação, entre 2020 e 2024 houve crescimento de 73% nas matrículas de educação especial nas redes municipais, o que tem gerado aumento expressivo na demanda por profissionais de apoio e impactos financeiros relevantes para os Municípios.
Moção de Repúdio em Cascavel
Na sessão ordinária da próxima segunda-feira (3), a Câmara de Cascavel deve debater uma moção de repúdio ao Decreto nº 12.686/2025. A proposta, assinada por 15 vereadores, manifesta preocupação com os impactos da medida sobre o trabalho de instituições e profissionais dedicados à educação e acolhimento de pessoas com deficiência.
Segundo o texto, o decreto “coloca em risco políticas públicas voltadas ao atendimento e à inclusão social”, comprometendo o trabalho de educadores, cuidadores e instituições especializadas que há décadas atuam no município. A moção destaca que o decreto pode representar uma ameaça direta à continuidade desses serviços, considerados essenciais para milhares de famílias.
