Brasil - “Do ponto de vista da segurança jurídica, a interferência, muitas vezes de forma reiterada, do Judiciário atrapalha. O Judiciário está se metendo em praticamente tudo, e isso não é bom para o país. Acaba que não há uma regra, e você não sabe como vai estabelecer o seu investimento”. A declaração foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que fez críticas diretas ao Judiciário ao afirmar que a ingerência do STF (Supremo Tribunal Federal) compromete a segurança jurídica no país. A afirmação foi durante um evento com empresários em São Paulo, nesta semana.
Na semana passada, o presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, afirmou que a Câmara só pode suspender dois dos cinco crimes atribuídos ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ainda no início de abril, o partido de Ramagem pediu a suspensão da ação penal no “Inquérito do Golpe” com base no artigo 53 da Constituição que estabelece que, uma vez recebida a denúncia por crime ocorrido após a diplomação, o partido pode sustar o andamento da ação com voto da maioria da Câmara.
De acordo com interlocutores, Hugo Motta teria ficado “irritado” com a declaração de Zanin.
Aproximação polêmica
A declaração, ao estilo “morde e assopra” do presidente da Câmara, acontece em meio as negociações entre o Congresso e o STF, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o próprio Motta trabalhando em um projeto para diminuir as penas dos condenados pelo “8 de janeiro”.
A negociação em curso, é vista com bons olhos pelos partidos da base lulista, mas com críticas e temeridade pela oposição, seria uma alternativa ao PL da Anistia, defendido por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e que, segundo o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, seria aprovado com ampla maioria na Câmara. O texto em negociação prevê penas menores para participantes sem envolvimento no planejamento ou financiamento dos atos. A proposta, agora defendida por Motta, já teria “aprovação” dos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Intimação de Dino
Ampliando a tensão entre o Legislativo e o STF, o ministro Flávio Dino determinou a intimação do líder do PL na Câmara, o deputado Sóstenes Cavalcante, para que explique em 48 horas declarações suas sobre a existência de um acordo para a distribuição de emendas de comissão. “As declarações atribuídas ao líder do PL na Câmara, Deputado Sóstenes Cavalcante, se verdadeiras, poderiam indicar que emendas de comissão estariam novamente em dissonância com a Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 210/2024”, afirmou o ministro, referindo-se à lei sancionada em novembro para disciplinar a distribuição de emendas.
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Em entrevista ao jornal O Globo, Sóstenes disse haver um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para distribuição desse tipo de emenda parlamentar, mas que o pacto poderia ser quebrado se não for pautado o PL da Anistia.
Segundo o jornal, Sóstenes disse que o acordo com Motta prevê que 30% das emendas a que as comissões da Câmara têm direito fiquem com o partido que preside cada colegiado, e os outros 70% sejam distribuídos pelo presidente da Câmara aos demais partidos. “Se for preciso uma medida extrema, vamos desrespeitar esse acordo e passar a gerenciar 100% do valor das emendas das comissões que presidimos, dividindo o montante entre os deputados que votaram pela urgência da anistia”, disse ao O Globo.
“Eu tenho imunidade parlamentar”
Após ser oficialmente intimado, Sóstenes disse que tudo foi que acordado com Alcolumbre e Motta “em relação à aprovação nas comissões: as atas, os nomes, valores e destinação de cada parlamentar, tudo isso já é público e notório nós vamos construir”. O deputado destacou que como esta divisão chegará as comissões “é que foi a minha manifestação e é meu direito, como líder, depois que foram eleitos os presidente das comissões a gente vai decidir, […] vamos fazer cumprindo todas as regras, mas não abrirei mão um milímetro das minhas lutas políticas dentro dessa Casa”.
O deputado disse ainda que vai responder a intimação de Dino “com a firmeza, transparência e equilíbrio necessário”. E acrescentou que “o Parlamento é livre. Deputado eleito pelo povo não se curva a ameaças de ministro do STF”.
Em outra declaração à imprensa, Sóstentes Cavalcante reafirmou tranquilidade. “Eu tenho imunidade parlamentar em qualquer declaração. […] A Constituição me respalda para os quatro anos e eu vou exercer meu mandato sem intimidação, sem medo de ninguém, até porque para isso sou parlamentar”.
PEC da Segurança Pública
Também ontem (29), o presidente Hugo Motta fez um apelo aos deputados para não politizarem a discussão sobre segurança pública. Ele afirmou que a Casa vai alterar a PEC da Segurança Pública ao longo da tramitação da proposta. “É um direito do Poder Executivo encaminhar uma proposta de emenda constitucional e é direito do Congresso alterá-la. O único apelo que faço é que a gente não permita a politização da discussão sobre segurança pública, porque, quando nós politizamos, estamos dizendo que essa pauta vai sofrer uma grande intervenção para que ela não prospere”, afirmou Motta, em suas redes sociais.
