Como presidente do Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste), o governador Carlos Massa Ratinho Junior apresentou ontem (26), em Brasília, as sugestões dos sete estados membros no campo da segurança pública ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, além dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.
As propostas foram formatadas no Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado, debatidas pelos governadores na 10ª reunião do Cosud, em Porto Alegre, entre o fim de fevereiro e começo de março. São quatro propostas para o endurecimento no combate ao crime organizado encaminhadas pelos governos do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo.
As alterações na lei envolvem o combate ao crime organizado a partir da regulamentação do acesso às informações de monitoração eletrônica, revisão dos requisitos para concessão de liberdade provisória e inserção de qualificadora no crime de homicídio.
“As leis fracas acabam fazendo cafuné na cabeça de bandido. Não é possível hoje você ter um criminoso condenado a oito anos de prisão e depois de dois anos ele já estar na rua, muitas vezes cometendo crimes novamente. O policial prende 10, 20 vezes o mesmo criminoso e ele volta para a rua”, disse Ratinho Junior. “Agora esperamos que as propostas possam ser debatidas pelos deputados federais e senadores e, automaticamente, votadas para garantir um novo momento para as famílias brasileiras”.
Notícias Relacionadas
Benefício
Pessoas com deficiência isentas de IPVA no Paraná
A Secretaria Estadual da Fazenda esclarece que, caso o veículo esteja registrado em nome de outra pessoa, como por exemplo um pai ou mãe, mas cujo usufruto seja do indivíduo com deficiência, o benefício também pode ser aplicado.
Saneamento Básico
Cascavel sobe no ranking do País; Maringá fica em 1º
A presença da Sanepar em Cascavel permitiu a expansão urbana, o crescimento vertical e o desenvolvimento econômico da cidade
Além de mudanças, os governadores do Cosud também propõem ações conjuntas das forças policiais entre os estados. Uma delas é a unificação de compras pelo consórcio, barateando os custos. Segundo o governador, esse projeto foi bem recebido pelo ministro.
Gabinete Integrado de Inteligência de Segurança Pública
Os governadores de Sul e Sudeste também apresentaram dinâmicas de gestão para a União e o Congresso Nacional. A primeira proposta é a criação de um Gabinete Integrado de Inteligência de Segurança Pública (GIISP) para compartilhar ações de inteligência contra o crime organizado. O GIISP operaria de forma itinerante, em cooperação mútua, pelo período de seis meses em cada estado do Cosud.
A segunda ação operacional proposta pelo pacto é compartilhar a capacitação dos estados integrantes do Cosud na área de segurança pública. Isso envolve ações de combate ao crime organizado, investigação de homicídios, combate à lavagem de dinheiro, repressão ao tráfico de drogas e de armas, inteligência policial, crimes cibernéticos, técnicas de policiamento preventivo e ostensivo além de gestão integrada de segurança pública.
A terceira proposta é a aquisição compartilhada de ferramentas, equipamentos tecnológicos e outros recursos materiais para incrementar as investigações criminais, bem como ações operacionais e de inteligência. Isso traria além de redução de custos, mais agilidade nos procedimentos de combate ao crime organizado, bem como uma padronização nas aquisições.
Veja as propostas para mudança da lei
- 1 – Revisão dos requisitos para concessão de liberdade provisória em audiência de custódia no caso de crimes graves. A ideia é reduzir a prática reiterada de crimes graves e violentos cometidos pelos mesmos indivíduos. Para isso, a proposta é alterar o Código de Processo Penal e o Processo Penal para que esses indivíduos permaneçam mais tempo presos.
- 2 – Regulamentação do acesso às informações de monitoração eletrônica. A proposta é de que haja compartilhamento de dados de monitoração eletrônica entre as forças policiais dos estados, independente de autorização judicial. A ideia é agilizar as rotinas de prevenção à criminalidade e qualificar a investigação. Para isso, é preciso modificação da Lei de Execução Penal.
- 3 – Inserção de qualificadora no crime de homicídio, quando praticado no âmbito de organização criminosa. Pela proposta, seriam estabelecidos critérios mais rígidos para a concessão de Progressão de Regime e Livramento Condicional para se evitar a reinserção precoce do apenado na sociedade. A modificação seria no Código Penal, mais especificamente na Lei de Crimes Hediondos.
- 4 – Definição do que constitui fundada suspeita na abordagem policial, garantindo segurança jurídica aos operadores da segurança pública. A proposta é estabelecer critérios objetivos para busca pessoal e veicular por parte da polícia, a fim de afastar decisões judiciais embasadas no entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça de que a mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para validar a busca. A proposta modificaria o Código de Processo Penal.
