Cascavel – Relatório do deputado federal paranaense Osmar Serraglio, que acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, traz boa notícia às cooperativas de crédito em atividade no País. O relatório considera constitucional o Projeto de Lei Complementar 100/11 do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).
Esse projeto autoriza as cooperativas de crédito a prestar serviços financeiros a municípios e a órgãos, entidades e empresas por eles controlados. As cooperativas de crédito são instituições financeiras sem fins lucrativos, reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central, que reúnem mais de 3,2 milhões de cooperativados. “O cooperativismo de crédito é ferramenta de inclusão financeira e, portanto, econômica e social dos brasileiros. Por meio delas, a população tem acesso à educação financeira e a serviços com taxas diferenciadas, mais atrativas de que os bancos convencionais”, disse Serraglio.
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O relatório de Serraglio assegura que o projeto de lei em tramitação atende aos requisitos de “constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação”, e com isso pode ser levado para votação final no Plenário da Câmara dos Deputados. Osmar Serrraglio afirmou ainda, em seu parecer, que “não há objeção” quanto à emenda proposta pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara – que havia incluído a possibilidade de que as cooperativas de crédito e bancos por elas controlados possam movimentar as disponibilidades financeiras do Sistema Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo.
O diretor presidente do Sicoob Credicapital, de Cascavel, Valdir Pacini, afirma que o projeto vai fortalecer um segmento fundamental à economia dos municípios. “Agora, é só torcer para que o projeto siga e vire lei”.
