BRASÍLIA – O relator da proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos, Eunício Oliveira (PMDB-CE), rejeitou todas as emendas apresentadas por senadores na tentativa de mudar o texto. O relatório do parlamentar foi lido nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e marcou o primeiro passo da tramitação da PEC no Senado Federal. A intenção é votar a proposta ainda hoje na comissão e, assim, encaminhar o texto ao plenário da casa.
Entre as emendas estão, por exemplo, propostas de mudança do cálculo do teto, realização de referendo para ratificar os termos da PEC, pedidos para exclusão de despesas como saúde, educação, segurança e reajustes de servidores do limite de gastos. Oliveira tratou cada um dos temas separadamente. Ele defendeu que um novo referendo atrasaria a entrada em vigor da PEC e argumentou que o ajuste fiscal é urgente:
? A votação na Câmara dos Deputados mostra que os representantes do povo brasileiro aprovaram essa matéria em sua grande maioria. O Senado não deve adiar o início da produção dos efeitos do novo regime fiscal.
Sobre as possíveis exceções, o relator afirmou que excluir despesas do teto para os gastos desvirtuaria o objetivo principal da PEC e ?retiraria toda a sua efetividade?. Ele lembrou que já há exceções previstas na proposta e que programas importantes vinculados à educação, como Fies e Fundeb, já estão excluídos do teto. Ele ponderou que a PEC estipula um teto global para os gastos e que o Congresso terá a decisão soberana de decidir, ano a ano, como dividir o orçamento entre as áreas onde houver maior necessidade.
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? A PEC não proíbe aumento de gastos em nenhuma área, apenas requer que esses gastos estejam submetidos a um limite. Se for necessário expandir despesas com segurança e ciência e tecnologia, por exemplo, ou em qualquer outra área, o Congresso será soberano ao fazê-lo.
Ele reforçou o discurso do governo de que não há perdas na saúde e na educação. A mudança do cálculo para o mínimo constitucional dessas áreas é o ponto mais polêmico da PEC e tem mobilizado a sociedade. Hoje, o mínimo é calculado como um percentual da arrecadação. A proposta altera essa metodologia e define que o piso dos recursos para saúde e educação passará, a partir de 2017, a ser equivalente ao gasto no ano anterior mais a inflação.
Oliveira afirmou que ?nem um centavo? será retirado da saúde e da educação e disse que ?jamais compactuaria com uma proposta que causasse qualquer prejuízo? a essas áreas. Ele taxou de ?equivocadas? as interpretações de que o governo irá retirar recursos da saúde e da educação.
O parlamentar recusou ainda emendas que propunham criar uma cláusula de escape para casos emergenciais. Segundo Oliveira, a PEC já inclui como exceção todos os gastos extraordinários, que podem ocorrer em casos de emergência. Entre as emendas rejeitadas está ainda uma que prevê a exclusão dos valores de reajustes concedidos a servidores do cálculo do teto.
