BRASÍLIA – Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira, o ministro licenciado Alexandre de Moraes afirmou que não considera inconstitucional a prisão após a condenação em segunda instância, mas ressaltou não existir uma determinação legal para a aplicação dessa regra.
– Não é inconstitucional a prisão em segunda instância. Não há determinação legal, mas não há impeditivo. Quem deve definir é o tribunal de segunda instância – afirmou.
Ao vivo Alexandre de Moraes na CCJ
Moraes ressaltou que a ampliação do número de pessoas que possuem foro privilegiado determinada pela Constituição de 1988 gerou dificuldades operacionais para os tribunais. O ministro não foi categórico em defender alterações no caso.
– Não tenho dúvida de que essa ampliação do foro privilegiado, independente de discutir se primeira instância ou quem pode julgar mulher, trouxe dificuldades operacionais aos tribunais superiores – disse.
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ABUSO DE AUTORIDADE
Moraes comentou ainda a questão dos projetos do Legislativo que tratam do abuso de autoridade. O ministro afirmou que a preocupação dos magistrados e do Ministério Público é de não se criminalizar atitudes normais do processo. Ele disse acreditar que o Congresso vai saber encontrar uma solução.
– O temor é de poder ser processado mesmo não tendo atuado por dolo e má-fé. Acredito que o Congresso Nacional em qualquer votação na lei jamais vai tipificar, criminalizar a autonomia e a liberdade do membro do Judiciário e do Ministério Público – disse o ministro.
