Caso Dallagnol
A Corregedoria da Câmara dos Deputados notificou ontem (23), o deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos) sobre a cassação de seu mandato determinada pelo TSE. Agora o parlamentar tem cinco dias para apresentar sua defesa. O TSE cassou no último dia 16, por unanimidade, o registro de candidatura do então candidato Deltan Dallagnol nas últimas eleições (outubro de 2022).
Aspectos formais
A perda do mandato será analisada pela Corregedoria. Os procedimentos são regulamentados pelo Ato da Mesa 37/09. Quando a representação é fundamentada em ato da Justiça Eleitoral, o corregedor trata apenas dos aspectos formais da decisão judicial. O deputado Deltan Dallagnol tenta reverter politicamente à perda do mandato.
Demarcação terras
O relator da Medida Provisória que trata da organização ministerial, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB), apresentou parecer preliminar com alterações na organização definida pelo governo Lula no início do mandato, em janeiro. O relator acatou 62 das 154 emendas apresentadas, 37 totalmente e as demais parcialmente. Entre outros pontos, ele decidiu devolver ao Ministério da Justiça a atribuição pela demarcação de terras indígenas e quilombolas.
Juiz afastado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, afastou de forma cautelar o juiz federal Eduardo Appio da 13ª Vara Federal de Curitiba, que aprecia os casos ligados à Operação Lava Jato. O magistrado tem prazo de 15 dias para apresentar sua defesa.
Ligação
Segundo informações, Appio é suspeito de ser autor de ligação com ameaças ao filho do desembargador federal Marcelo Malucelli. Em abril, Malucelli travou processo de revogação do mandado de prisão do advogado Rodrigo Tacla Durán, que fora determinada por Appio.
Hardt de volta
Com o afastamento de Appio, a juíza federal Gabriela Hardt está novamente à frente da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, apreciando os processos ligados à Lava Jato. Hardt foi substituta do ex-juiz Sergio Moro durante processos da operação. Em 2019, a magistrada condenou Lula (PT) a 12 anos e onze meses de prisão no caso do sítio de Atibaia.
Contas irregulares
O TCE do Paraná julgou irregulares as contas de um convênio entre a Secretaria de Estado da Família e do Desenvolvimento Social e a Associação Fênix. Em razão da desaprovação das contas, a associação terá que devolver R$ 21.414,42, devidamente corrigidos. Além disso, os conselheiros multaram Sandra Dolores de Paula Lima, presidente da Associação Fênix à época do convênio, em R$ 5.273,20.
Readequação
O deputado estadual Hussein Bakri (PSD), líder do governo na Alep, informou que o governo do Estado está finalizando uma readequação de algumas carreiras dos servidores públicos. Segundo o parlamentar, várias carreiras irão sofrer modificações, contudo, ele não detalhou quais seriam.
Refis 2023
A Câmara de Corbélia aprovou o Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) 2023. A renegociação é válida para dívidas geradas até o dia 31 de dezembro de 2022 e os descontos em multas podem chegar a 90%, dependendo da forma de pagamento. Entre os tributos que podem ser renegociados estão o IPTU, ISS, ITBI, Contribuição de Melhoria, entre outras.
