Progressões
O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD) editou um decreto autorizando as promoções e progressões dos servidores das carreiras da administração direta e autárquica do Poder Executivo pendentes nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, e daqueles que cumprirem os requisitos legais e regulamentares durante o exercício de 2022.
Suspensas
As promoções e progressões estavam suspensas desde março de 2020, diante do enfrentamento da pandemia. De acordo com o despacho, cabe às unidades de recursos humanos dos órgãos e entidades atestarem o cumprimento dos requisitos legais para a concessão das promoções e progressões de seus servidores.
PEC do Espanhol
A PEC 3/21, que trata da inclusão da língua espanhola na matriz curricular da rede estadual de ensino do Paraná, foi aprovada em redação final pela Alep. O texto está apto para ser promulgado pela Mesa Diretora da Casa.
Crédito milionário
A CCJ da Alep aprovou, em reunião extraordinária, o PL 403/22, que autoriza o Estado do Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos produtores ou distribuidores paranaenses de etanol hidratado combustível. Com a medida, fica autorizada a concessão, até 31 de dezembro de 2022, de créditos no valor de quase R$ 229 milhões.
Reequilíbrio
O montante será compensado pela União na forma de auxílio financeiro ao Paraná. De acordo com o Governo, a proposta visa reequilibrar a competitividade no setor de combustíveis. A medida tramita em regime de urgência. Segundo o Executivo, este reequilíbrio é necessário para o setor de combustíveis, que foi impactado pela publicação da Lei que reduziu as alíquotas tributárias incidentes nas operações com combustíveis.
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